Página 23 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 28 de Setembro de 2021

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- REQUERENTE: Tabelionato e Registral de Igaci (CNS 00.405-1) - Ante o exposto, ACOLHO, na íntegra, o parecer de fls. 04/07, ao passo em que AUTORIZO o deslocamento dos livros cartorários do Cartório do Tabelionato e Registral de Igaci (CNS 00.405-1) até a central de digitalização da Associação dos Notários e Registradores do Estado de Alagoas - ANOREG/AL, ressaltando, entretanto, que todo o deslocamento para processo de digitalização dos livros, devem correr por conta e risco da Belª. Maria Vitória de Almeida Silva, Tabeliã Interina responsável pela Serventia em questão, sob pena de responder por infração disciplinar, com fulcro nos arts. 30, I e 31, incisos I e V, ambos da Lei Federal nº 8.935/94 (Lei dos Cartórios). Por fim, DETERMINO a notificação da Belª. Maria Vitória de Almeida Silva, Tabeliã do Cartório do Tabelionato e Registral de Igaci (CNS 00.405-1), a fim de que informe, no prazo de 10 (dez) dias, quais e quantos livros serão retirados da unidade para envio à Central de Digitalização da Associação dos Notários e Registradores do Estado de Alagoas - ANOREG/AL, consignando-se tais informações na pasta funcional da Serventia neste setor, possibilitando assim, controle e fiscalização dos livros públicos. Publique-se. Registre-se e intime-se. Após, transcorrido o prazo sem qualquer insurgência, arquivemse os autos com a devida baixa no sistema. Maceió, 27 de setembro de 2021. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Corregedor-Geral da Justiça

Processo 0001007-73.2020.8.02.0073 - Processo Administrativo - Encaminhamento de Documentos Extrajudicial - Corregedoria -

REQUERENTE: Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas - CGJ AL - REQUERIDO: Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais de Piranhas (CNS 00.370-7) e outros - Diante do exposto, ACOLHO o parecer de fls. 261/267, ao passo em que DEFIRO o pedido formulado pelo Presidente da ARPEN/AL à fl. 260, determinando o sobrestamento do presente feito, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que, durante este período, sejam empreendidos esforços pela Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de Alagoas ARPEN/AL, em cooperação com o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil SIRC, visando sanar as dúvidas que ainda persistem e solucionar as inconsistências que foram relatadas por alguns dos Tabeliães Interinos, de modo a contribuir para a resolução do caso em análise, solicitando-lhe, ainda, que, ao final do referido lapso temporal, encaminhe resposta com as providências que foram adotadas e com as soluções encontradas para a resolução do feito em questão. Outrossim, DETERMINO o desentranhamento da petição de 258/259, apresentada pela Tabeliã Interina do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Coqueiro Seco, localizado na Comarca de Santa Luzia do Norte/AL, Srª. Zulma dos Passos Feitosa Ribeiro, a qual deverá ser trasladada para os autos de nº 0500176-02.2019.8.02.0073, por guardar relação com o objeto deste último feito. Após, transcorrido o prazo acima assinalado, com ou sem manifestação da ARPEN/AL, remetam-se os autos à Assessoria Especial das Serventias Extrajudiciais AESE para a adoção das providências cabíveis. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. Utilize-se cópia da presente decisão como Ofício. Maceió, 27 de setembro de 2021. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Corregedor-Geral da Justiça

Inspeções Judiciais

JUÍZO DE DIREITO DA INSPEÇÕES JUDICIAIS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0073/2021

Processo 0000539-75.2021.8.02.0073 - Correição Ordinária - usado nos relatórios de Inspeção Judicial - REQUERENTE: C.G.J.E.A.C.A. - REQUERIDO: J.D.C.C.L. - Pois bem. In casu, considerando que, conforme relatório acostado aos autos pelo Setor de Inspeção e Correição desta CGJ/AL (fl. 28), apesar da evolução significativa apresentada com uma grande redução no volume de processos com despachos parcialmente cumpridos, restam ainda pendências com relação a 04 (quatro) feitos em trâmite no Juízo de Direito da Vara do Único Ofício da Comarca de Colônia Leopoldina/AL, e, ainda, levando-se em consideração a necessidade de continuar acompanhando a unidade, entendo pela possibilidade de concessão de novo prazo, a fim de que a referida Vara proceda ao saneamento dos referidos feitos e, depois, informe esta CGJ/AL tão logo efetivados os comandos. Ante o exposto, ACOLHO integralmente o parecer de fls. 29/32, ao passo em que DETERMINO que o Juízo de Direito da Vara do Único Ofício da Comarca de Colônia Leopoldina/AL seja oficiado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, sane todas as pendências relacionadas aos processos correicionados, indicados à fl. 28, concernentes às Metas 02 e 04 do CNJ. Ao final do referido lapso temporal, deverá encaminhar todas essas informações à Divisão de Processos Disciplinares - DPD desta CGJ/AL, a qual, na sequência, enviará os dados ao Setor de Inspeção e Correição, a fim de que apresente relatório atualizado sobre a real situação da unidade, considerando os referidos feitos. Após, REMETAM-SE os autos à Assessoria Especial Judicial AEJ desta CGJ/AL para nova manifestação. Publique-se. Intime-se e cumpra-se. Utilize-se cópia da presente decisão como Ofício. Maceió, 24 de setembro de 2021. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Corregedor-Geral da Justiça

Processo 0000811-69.2021.8.02.0073 - Correição Ordinária - usado nos relatórios de Inspeção Judicial - REQUERENTE: C.G.J.E.A.C.A. - REQUERIDO: J.D.D.C.C.A. - Diante do exposto, ACOLHO o parecer de fls. 11/13, ao passo em que DETERMINO a notificação do Juízo de Direito da Vara do Único Ofício da Comarca de Campo Alegre/AL, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, sane as pendências encontradas nos processos relacionados às fls. 07/10. Ao final do referido lapso temporal, deverá encaminhar todas essas informações à Divisão de Processos Disciplinares - DPD desta CGJ/AL, a qual, na sequência, enviará os dados ao Setor de Inspeção e Correição, a fim de que apresente relatório atualizado sobre a real situação da unidade, considerando os referidos feitos. Após, REMETAM-SE os autos à Assessoria Especial Judicial AEJ desta CGJ/AL para nova manifestação. Publique-se. Intime-se e cumpra-se. Utilize-se cópia da presente decisão como Ofício. Maceió, 24 de setembro de 2021. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Corregedor-Geral da Justiça

Processo 0000813-39.2021.8.02.0073 - Correição Ordinária - usado nos relatórios de Inspeção Judicial - REQUERENTE: C.G.J.E.A.C.A. - REQUERIDO: J.D.C.I. - Diante do exposto, ACOLHO o parecer de fls. 09/11, ao passo em que DECLARO EXTINTO o presente feito, com fulcro no art. 52 da Lei Estadual nº 6.161/2000, porquanto exaurida sua finalidade, haja vista que todas as pendências encontradas no Juízo de Direito da Vara de Ofício Único da Comarca de Igaci, relativas às Metas 02 e 04 do CNJ, na correição ordinária realizada no mês de junho de 2021, foram devidamente sanadas. No mais, determino ao Setor de Inspeção e Correição desta CGJ/AL que mantenha o acompanhamento dos feitos da unidade judiciária em questão, com o fito de analisar o cumprimento de todas as Metas estipuladas pelo Conselho Nacional de Justiça, ressaltando que também deverão ser acompanhados os processos paralisados há mais de 100 (cem) dias, tudo com vistas a melhorar a prestação jurisdicional. Publique-se. Intime-se e cumpra-se. Após, transcorrido o prazo sem qualquer insurgência, arquivem-se os autos com a devida baixa no sistema. Maceió, 27 de setembro de 2021. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Corregedor-Geral da Justiça

Processo 0000820-31.2021.8.02.0073 - Correição Ordinária - usado nos relatórios de Inspeção Judicial - REQUERENTE: C.G.J.E.A.C.A. - REQUERIDO: J.D.U.V.C.M. - Diante do exposto, NÃO ACOLHO o parecer de fls. 15/16, ao passo em que DECLARO EXTINTO o presente feito, com fulcro no art. 52 da Lei Estadual nº 6.161/2000, porquanto exaurida sua finalidade, tendo em vista que todas as pendências encontradas no Juízo de Direito da Vara do Único Ofício da Comarca de Maribondo/AL, relativas às Metas 02 e 04 do CNJ, na correição ordinária realizada no mês de junho de 2021, foram devidamente sanadas. No mais, determino ao Setor de Inspeção e Correição desta CGJ/AL que mantenha o acompanhamento dos feitos da unidade judiciária em questão, com o fito