Página 3923 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Outubro de 2021

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interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgadas por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem, indicação do advogado que deverá ser cadastrado para ambas as partes, certidão de citação se tratar-se de executado revel, eventual nomeação de curador especial, eventuais decisões que tenham deferido o benefício da Gratuidade de Justiça às partes, e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. - ADV: RACHEL LAVORENTI ROCHA PARDO (OAB 153115/SP)

Processo 1034970-13.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - M.D.P. - Ciência quanto ao retorno dos autos. O v. acórdão transitou em julgado. A parte interessada deverá consultar os termos da r. sentença e do v. acórdão e promover, sendo hipótese, o andamento do feito. Se o caso, fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09 e ainda CG nº 1789/2017, DJe de 02.08.2017, p. 20, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção “Petição Intermediária de 1º Grau”, categoria “Execução de Sentença” e selecionar a classe, conforme o caso, “156 Cumprimento de Sentença” ou “157 Cumprimento Provisória de Sentença”. Havendo necessidade de intimação do executado por carta nos termos do art. 513 do NCPC, deverá ainda, se não for beneficiária da Gratuidade de Justiça, comprovar o recolhimento das custas de intimação por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FDT, código 120-1, R$ 23,55, por executado). Esse procedimento foi adotado também para os processos de conhecimento que tramitaram de forma física, conforme Comunicado CG nº 438/2016, publicado no DJe de 04.04.2016, p. 10 e ainda CG nº 1789/2017, DJe de 02.08.2017, p. 20 . Nestes casos, o cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgadas por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem, indicação do advogado que deverá ser cadastrado para ambas as partes, certidão de citação se tratar-se de executado revel, eventual nomeação de curador especial, eventuais decisões que tenham deferido o benefício da Gratuidade de Justiça às partes, e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. - ADV: CHRISTIAN LACERDA VIEIRA (OAB 362079/SP)

Processo 1039080-55.2017.8.26.0002/01 - Requisição de Pequeno Valor - Vaga em creche - Christian Lacerda Vieira Sociedade Individual de Advocacia - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Manifeste-se a parte credora em termos de prosseguimento, no prazo de cinco dias. - ADV: FABIO PAULO REIS DE SANTANA (OAB 415657/SP), CHRISTIAN LACERDA VIEIRA (OAB 362079/SP)

Processo 1043152-17.2019.8.26.0002 - Guarda - Seção Cível - V.B.M. - - A.R.S. - Vistos. Fls. 271 e 273 - O feito encontrase extinto nos termos da sentença de fls. 223. Oportunamente tornem os autos ao arquivo. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. - ADV: MITAYLLE DE SOUSA SANTOS (OAB 352629/SP)

Processo 1055504-41.2018.8.26.0002 - Mandado de Segurança Infância e Juventude - Vaga em creche - S.A.M. - M.S.P. e outro - Diante da inércia da parte, pessoalmente intimada JULGO EXTINTO o procedimento, com fundamento no artigo 485, inciso III do CPC, determinando o arquivamento dos autos. - ADV: ADENIRENE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 410107/SP), FABIO PAULO REIS DE SANTANA (OAB 415657/SP)

Processo 1058164-03.2021.8.26.0002 - Autorização judicial - Entrada e Permanência de Menores - I.E.E. - Ciência ao (à)(s) patrono (a)(s) interessado (a)(s) acerca da sua regularização (inclusão e/ou exclusão) no cadastro do feito, conforme solicitado. -ADV: KRISTIAN RODRIGO PSCHEIDT (OAB 50564/PR), JOSÉ DIEGO CALDEIRA (OAB 368632/SP)

Processo 1058943-55.2021.8.26.0002 (apensado ao processo 0020881-60.2021.8.26.0002) - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento Institucional - R.R.A. - Ciência ao (à)(s) patrono (a)(s) interessado (a)(s) acerca da sua regularização (inclusão e/ou exclusão) no cadastro do feito, conforme procuração de fl. 16, apresentada perante o balcão de atendimento deste Ofício nesta data. - ADV: MARINA YATSUDA FREDERICO (OAB 396813/SP)

Processo 1059354-98.2021.8.26.0002 - Guarda - Perda ou Modificação de Guarda - A.R.O.N. - Assim, ante o exposto e considerando a anuência ministerial, hei por bem JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO constante na inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Por conseguinte, DEFIRO a guarda do adolescente H.O.R. (data de nascimento 20/11/2003, conforme certidão de nascimento de fl. 14) em favor da autora, sua avó materna Sr.ª A.R.O.N. (conforme documento de identidade de fl. 09). Expeça-se termo de guarda. - ADV: PATRICIA BORGES ORLANDO DE OLIVEIRA (OAB 211527/SP)

Processo 1060018-32.2021.8.26.0002 - Guarda - Perda ou Modificação de Guarda - B.A.G. - L.A.S. - Vistos. A situação descrita na petição inicial não é de risco à criança, que está devidamente assistida pela genitora, a qual pleiteia a regularização de sua guarda. Assim, não está configurada a hipótese do artigo 148, § único, a, do Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo esta Vara Especializada absolutamente incompetente para apreciação da questão. Portanto, determino a redistribuição dos autos a uma das Varas de Família e Sucessões deste Foro Regional, com fundamento no artigo 64, §§ 1º e , do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao Juízo competente, com as nossas homenagens. Por último, anoto que para situações análogas, deverá ser utilizado, no momento da distribuição do feito pelo causídico, a seleção “procedimento comum código 07” e em seguida, deverá ser selecionado o assunto principal, como por exemplo “guarda”, “modificação de guarda”, conforme o caso. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ORLANDO MARCIO DE OLIVEIRA (OAB 354645/SP)

Processo 1061327-03.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de Medicamentos -Franciele Batista da Silva - Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento, no prazo de cinco dias. Decorridos e na inércia, os autos serão conclusos para extinção, sem nova intimação. - ADV: MARCELO TADEU MENDONÇA (OAB 319324/ SP)

Processo 1066468-59.2019.8.26.0002 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - V.N.K. - P.M.S.P. e outros - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DO PEDIDO e, em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Ademais, torno definitiva a liminar outrora concedida. - ADV: FABIO PAULO REIS DE SANTANA (OAB 415657/ SP), KARLA KARINA ROCHA MOREIRA DE LEMOS (OAB 366097/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

JUIZ (A) DE DIREITO MARIA SILVIA GOMES STERMAN

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FLÁVIA CAROLINA FERREIRA RABELLO