Guarulhos - Apelada: Francislene Assis de Almeida Correa - Apelado: Francisco Assis de Almeida (Espólio) - Magistrado (a) Octavio Machado de Barros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO OBJEÇÃO PRÉVIA DE EXECUTIVIDADE IPTU - EXERCÍCIOS DE 2007 E 2010 - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE - INOBSERVÂNCIA - FALTA DE PUBLICAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES - FALHA QUE REMONTA AO LANÇAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO E PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA COM BASE NA LEI Nº 2.210/77 RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA CTN, ART. 173, INCISO I - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Lyda Carolina Thomazini Gomes (OAB: 248224/SP) (Procurador) - Marcelo Camargo (OAB: 170452/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 153XXXX-76.2019.8.26.0127 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Carapicuíba - Apelante: Município de Carapicuíba - Apelado: Congregação Cristã No Brasil - Magistrado (a) Octavio Machado de Barros - Negaram provimento ao recurso. V. U. -APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL OBJEÇÃO PRÉVIA DE EXECUTIVIDADE IPTU EXERCÍCIOS DE 2015, 2016, 2017 E 2018 INCIDENTE APRESENTADO ANTES DO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 90, § 4º, DO CPC MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA 15% DO VALOR DA CAUSA ATUALIZADO DE R$ 1.696,36, EM DEZEMBRO DE 2019 CPC, ARTIGO 85, § 11. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Simone Juliani Martello (OAB: 114291/ SP) (Procurador) - Jorge Grigorio dos Santos (OAB: 256193/SP) (Procurador) - Egmar Guedes da Silva (OAB: 216872/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 153XXXX-56.2019.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Município de Guarulhos - Apelado: Zmf 19 Incorporacoes LTDA - Magistrado (a) Octavio Machado de Barros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO PRÉVIA DE EXECUTIVIDADE IPTU EXERCÍCIOS DE 2016 E 2018 ILEGITIMIDADE PASSIVA EXTINÇÃO DO PROCESSO IMÓVEL ALIENADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO COM REGISTRO NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA CDA SÚMULA 392 DO STJ -VERBA HONORÁRIA PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA DE R$ 2.293,36 EM ABRIL/2019 CPC, ART. 85, § 11 RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Fernanda Teixeira da Silva Ladeira (OAB: 268750/SP) (Procurador) - André Gonçalves de Arruda (OAB: 200777/ SP) - Juliana Fernandes Santos Tonon (OAB: 292422/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
