Página 78 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 21 de Janeiro de 2022

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Por fim, sustentou o investigante que os investigados promoveram atos de campanha eleitoral com aglomeração de pessoas desrespeitando a Resolução 272 do TRE/PE e as regras sanitárias de combate a pandemia de covid-19, entretanto, que o Poder normativo conferido às Corte eleitorais pelos art. art. 23, inc. IX, do Código Eleitoral c/c art. 30, inciso XVI, do Código Eleitoral limita-se ao caráter regulamentar, sendo vedado a imposição de restrição de direitos e cominação de sanções pecuniárias não previstas em lei, conforme dicção do art. 105 da lei 9.504/97, adiante transcrito:

Art. 105. Até o dia 5 de março do ano da eleição, o Tribunal Superior Eleitoral, atendendo ao caráter regulamentar e sem restringir direitos ou estabelecer sanções distintas das previstas nesta Lei, poderá expedir todas as instruções necessárias para sua fiel execução, ouvidos, previamente, em audiência pública, os delegados ou representantes dos partidos políticos.

III- DISPOSITIVO

Diante do exposto, pelas razões exaustivamente elencadas, com amparo art. 22, da Lei Complementar n.º 64/90 JULGO IMPROCEDENTES os pedidos na presente ação de investigação judicial eleitoral.

Sem custa e honorários, por força do art. da lei 9.256/96.

Com o trânsito em Julgado arquivem-se os autos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Nazaré da Mata, 07 de janeiro de 2021.

DEMÉTRIUS LIBERATO SILVEIRA AGUIAR

JUIZ DA 23ªZONA ELEITORAL

26ª ZONA ELEITORAL

OUTROS

INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 0600039-52.2021.6.17.0026

PROCESSO : 0600039-52.2021.6.17.0026 INQUÉRITO POLICIAL (RIO FORMOSO - PE)

RELATOR : 026ª ZONA ELEITORAL DE RIO FORMOSO PE

AUTOR : SR/PF/PE

FISCAL DA LEI : PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

INVESTIGADO : Lígia Gabriela Pinto da Silva

JUSTIÇA ELEITORAL

026ª ZONA ELEITORAL DE RIO FORMOSO PE

INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 0600039-52.2021.6.17.0026 / 026ª ZONA ELEITORAL DE RIO FORMOSO PE

AUTOR: SR/PF/PE

INVESTIGADO: LÍGIA GABRIELA PINTO DA SILVA

SENTENÇA

Vistos e examinados.

Trata-se de procedimento preparatório eleitoral, instaurado pelo Ministério Público Eleitoral a partir da Investigação Policial n.º 2020.0111507-SR/PF/PE, com objetivo de apurar a possível conduta tipificada no art. 353 do Código Eleitoral, supostamente praticada nos autos do Processo n.º 0600418-27.2020.6.17.0026 (registro de candidatura).

Após o transcurso das investigações, a autoridade policial não logrou êxito em descortinar a responsabilidade penal perseguida nos autos (ID 101936997).