Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 25 de Janeiro de 2022

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A partir dessa premissa, e considerando que a decisão ora combatida concluiu pela incompetência do juízo, situação albergada pelo inciso II do art. 581 do CPP, a despeito de a peça de ID 30977698 fazer menção ao inciso IV do mesmo dispositivo, mostra-se cabível o RESE oposto por Jorge Luiz Ribeiro.

De igual modo, embora não se desconheça a controvérsia sobre o prazo para a interposição do RESE na esfera eleitoral, se de 5 dias, a teor do art. 586, caput, do CPP, ou se de 3 dias, ex vi do art. 258 do CE, como a irresignação deu-se no menor lapso, não há dúvidas sobre sua tempestividade. Por pertinente, destaco o excerto da decisão que admitiu o recurso (ID 30977692): "(...) Com relação à tempestividade, a decisão impugnada foi publicada em 10/10/2021 - domingo, sendo considerado como dia da publicação o dia 11/10/2021 - segunda-feira, começando o prazo a correr no primeiro dia útil subsequente, ou seja, o dia 12/10/2021. Recurso aviado em 15/10/2021; observado, portanto, o requisito temporal para sua interposição (art. 586, caput, do CPP c/c art. , § 3º, Lei 11.419/2006)."

Todavia, conforme certidão de ID 30979371 e informação na própria petição de ID 30977698, não foram anexadas as razões recursais. Asseverou o recorrente apenas que: "Aguarda-se, outrossim, o recebimento do presente recuso, com a posterior intimação do recorrente para apresentação de suas razões recursais."

Com efeito, o Codex de Processo Penal divide a interposição do RESE em dois momentos: o primeiro, para a simples manifestação do descontentamento com o pronunciamento e a vontade de vê-lo reanalisado (5 dias - art. 586, caput) e o segundo, para a exibição de suas razões (2 dias -art. 588, caput). O mesmo acontece com a apelação criminal, que deve ser aviada em de 5 dias (art. 593, caput), com 8 dias para as razões (art. 600, caput), documento que também poderá ser carreado na 2ª instância, se a parte assim desejar (art. 600, § 4º).

No caso das sentenças de condenação ou absolvição proferidas no âmbito dos processos criminais que tramitam perante esta especializada, o Código Eleitoral prevê o cabimento de recurso para o Tribunal Regional, a ser interposto no prazo único de 10 dias. Logo, em tais casos, a simples declaração da intenção de recorrer é irrelevante, devendo o protesto já ostentar todos os seus argumentos, sob pena de preclusão.

Neste particular, não há omissão ou incompletude na legislação eleitoral que enseje a adoção do CPP, mas sim norma expressa dispondo sobre o rito procedimental a ser seguido. Desse modo, em prestígio ao princípio da especialidade, prevalece a Lei nº 4.737/65, cujos dispositivos sobre o tema seguem abaixo transcritos:

Art. 266. O recurso independerá de termo e será interposto por petição devidamente fundamentada, dirigida ao juiz eleitoral e acompanhada, se o entender o recorrente, de novos documentos.

Art. 267. Recebida a petição, mandará o juiz intimar o recorrido para ciência do recurso, abrindo-selhe vista dos autos a fim de, em prazo igual ao estabelecido para a sua interposição, oferecer razões, acompanhadas ou não de novos documentos.

Art. 362. Das decisões finais de condenação ou absolvição cabe recurso para o Tribunal Regional, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias.

A propósito, confira-se a jurisprudência da Corte Superior Eleitoral:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO PENAL. ART. 353 DO CÓDIGO ELEITORAL. USO DE DOCUMENTO FALSO PARA FINS ELEITORAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 600, § 4º, DO CPP. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. SÚMULA 7/STJ. 1. A aplicação das normas do Código de Processo Penal aos processos penais