artigo 107, inciso IV, do CP.          Sem custas processuais.          PUBLIQUESE. REGISTRE-SE. Intimação dispensada. CIÃNCIA ao Ministério Público.         Â
Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas no sistema.          CUMPRA-SE, promovendo todos os atos necessários até a baixa definitiva do processo.       Â
  Afuá (PA), 15 de junho de 2022. - Assinado Digitalmente - ERICK COSTA FIGUEIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Afuá PROCESSO: 00003737820118140002 PROCESSO ANTIGO: 201120002732 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): ERICK COSTA FIGUEIRA A??o: Ação Penal de Competência do Júri em: 15/06/2022 VITIMA: P. M. A. DENUNCIADO: DYONELSON QUEIROZ BARROS. PODER JUDICIÃRIO TRIBUNAL DE JUSTIÃA DO ESTADO DO PARà COMARCA DE AFUà Processo 000XXXX-78.2011.8.14.0002 SENTENÃA          Vistos os autos.          O crime de homicà dio qualificado está capitulado no artigo 121, § 2º, do Código Penal ( CP) e tem pena cominada de reclusão, de doze a trinta anos.          De acordo com o artigo 109, inciso I, do CP, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena cominada ao crime, verificando-se em 20 (vinte) anos, se o máximo da pena é
