Página 342 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 24 de Junho de 2022

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artigo 107, inciso IV, do CP.          Sem custas processuais.          PUBLIQUESE. REGISTRE-SE. Intimação dispensada. CIÃNCIA ao Ministério Público.         Â

Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas no sistema.          CUMPRA-SE, promovendo todos os atos necessários até a baixa definitiva do processo.       Â

  Afuá (PA), 15 de junho de 2022. - Assinado Digitalmente - ERICK COSTA FIGUEIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Afuá PROCESSO: 00003737820118140002 PROCESSO ANTIGO: 201120002732 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): ERICK COSTA FIGUEIRA A??o: Ação Penal de Competência do Júri em: 15/06/2022 VITIMA: P. M. A. DENUNCIADO: DYONELSON QUEIROZ BARROS. PODER JUDICIÃRIO TRIBUNAL DE JUSTIÃA DO ESTADO DO PARà COMARCA DE AFUà Processo 000XXXX-78.2011.8.14.0002 SENTENÃA          Vistos os autos.          O crime de homicà dio qualificado está capitulado no artigo 121, § 2º, do Código Penal ( CP) e tem pena cominada de reclusão, de doze a trinta anos.          De acordo com o artigo 109, inciso I, do CP, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena cominada ao crime, verificando-se em 20 (vinte) anos, se o máximo da pena é

superior a 12 (doze) anos.          No presente caso, o prazo prescricional deverá ser reduzido pela metade, porquanto as autoras do fato eram menores de 21 anos na data do fato (art. 115 do CP).          A prescrição se dará, portanto, em 10 (dez) anos.          Assim sendo, forçoso reconhecer que já se operou a prescrição da pretensão punitiva estatal, tendo em vista que entre a data do recebimento da denúncia (06/07/2011) e os dias atuais já se passaram mais de 10 (dez) anos sem a ocorrência de nenhuma causa interruptiva da prescrição, dentre as previstas no artigo 117 do CP.          Ante o exposto, DECLARO extinta a punibilidade do autor do fato DYONNNEELSON QUEIROZ BARROS, em decorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do artigo 107, inciso IV, do CP.          Sem custas processuais.          PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. Intimação dispensada. CIÃNCIA ao Ministério Público.      Â

   Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas no sistema.          CUMPRA-SE, promovendo todos os atos necessários até a baixa definitiva do processo.    Â

     Afuá (PA), 15 de junho de 2022. - Assinado Digitalmente - ERICK COSTA FIGUEIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Afuá PROCESSO: 00004181920108140002 PROCESSO ANTIGO: 201020002949 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): ERICK COSTA FIGUEIRA A??o: Ação Penal - Procedimento Sumário em: 15/06/2022 DENUNCIADO: JOSE WILLIAME CORREIA BARBOSA VITIMA: I. S. R. . PODER JUDICIÃRIO TRIBUNAL DE JUSTIÃA DO ESTADO DO PARà COMARCA DE AFUà Processo 000XXXX-19.2010.8.14.0002 SENTENÃA          Vistos os autos.          O crime de ato obsceno está capitulado no artigo 233, caput, do Código Penal ( CP) e tem pena cominada de detenção, de três meses a um ano, ou multa.          De acordo com o artigo 109, inciso V, do CP, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena cominada ao crime, verificando-se em 4 (quatro) anos, se o máximo da pena não excede a 2 (dois) anos.          Considerando-se a infração penal imputada ao autor do fato, cuja pena máxima cominada é inferior a 2 (dois) anos, tenho que a prescrição ocorre

em 4 (quatro) anos.          No presente caso, forçoso reconhecer que já se operou a prescrição da pretensão punitiva estatal, tendo em vista que entre a data do recebimento da denúncia (30/07/2010) e os dias atuais já se passaram mais de 04 (quatro) anos sem a ocorrência de nenhuma causa interruptiva da prescrição, dentre as previstas no artigo 117 do CP.          Ante o exposto, DECLARO extinta a punibilidade do autor do fato JOSE WILLAME CORREA BARBOSA, em decorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do artigo 107, inciso IV, do CP.          Sem custas processuais.          PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. Intimação dispensada. CIÃNCIA ao Ministério Público.          Certificado o trânsito em

julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas no sistema.          CUMPRA-SE, promovendo todos os atos necessários até a baixa definitiva do processo.          Afuá

(PA), 15 de junho de 2022. - Assinado Digitalmente - ERICK COSTA FIGUEIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Afuá PROCESSO: 00004306720098140002 PROCESSO ANTIGO: 200920003429 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): ERICK COSTA FIGUEIRA A??o: Ação Penal -Procedimento Ordinário em: 15/06/2022 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARA VITIMA: R. P. C. DENUNCIADO: ROSINALDO RODRIGUES DA SILVA (BOLA) Representante (s): OAB 11111 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR) . PODER JUDICIÃRIO TRIBUNAL DE JUSTIÃA DO ESTADO DO PARà COMARCA DE AFUà Processo 000XXXX-67.2009.8.14.0002 SENTENÃA          Vistos os autos.          O crime de lesão corporal de natureza grave está capitulado no artigo 129, § 1º, do Código Penal ( CP) e tem pena cominada de reclusão, de um a cinco anos.          De acordo com o artigo 109, inciso III, do