Página 341 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 24 de Junho de 2022

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DO ESTADO DO PARà COMARCA DE AFUà Processo 000XXXX-44.2007.8.14.0002 SENTENÃA          Vistos os autos.          O crime de tentativa de homicà dio tem pena cominada de reclusão, de seis a vinte anos, com diminuição de um sexto a um terço.          De acordo com o artigo 109, inciso I, do CP, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena cominada ao crime, verificando-se em 20 (vinte) anos, se o máximo da pena é superior a 12 (doze) anos.          No presente caso, o prazo prescricional deverá

ser reduzido pela metade, porquanto o autor do fato é maior de 70 anos (art. 115 do CP).       Â

  A prescrição se dará, portanto, em 10 (dez) anos.          Assim sendo, forçoso reconhecer que já se operou a prescrição da pretensão punitiva estatal, tendo em vista que entre a data do recebimento da denúncia (07/11/2007) e os dias atuais já se passaram mais de 10 (dez) anos sem a ocorrência de nenhuma causa interruptiva da prescrição, dentre as previstas no artigo 117 do CP.          Ante o exposto, DECLARO extinta a punibilidade do autor do fato MANOEL AUGUSTO RODRIGUES, em decorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do artigo 107, inciso IV, do CP.          Sem custas processuais.          PUBLIQUESE. REGISTRE-SE. Intimação dispensada. CIÃNCIA ao Ministério Público.         Â

Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas no sistema.          CUMPRA-SE, promovendo todos os atos necessários até a baixa definitiva do processo.       Â

  Afuá (PA), 15 de junho de 2022. - Assinado Digitalmente - ERICK COSTA FIGUEIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Afuá PROCESSO: 00003526820128140002 PROCESSO ANTIGO: 201220001840 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): ERICK COSTA FIGUEIRA A??o: Ação Penal - Procedimento Sumário em: 15/06/2022 VITIMA: A. S. L. DENUNCIADO: JOSIAS DE ALMEIDA DA COSTA AUTOR: MINISTÉRIO DO PÚBLICO DO ESTADO DO PARA. PODER JUDICIÃRIO TRIBUNAL DE JUSTIÃA DO ESTADO DO PARà COMARCA DE AFUà Processo 000XXXX-68.2012.8.14.0002 SENTENÃA          Vistos os autos.          O crime de furto simples está capitulado no artigo 155, caput, do Código Penal ( CP) e tem pena cominada de reclusão, de um a quatro anos, e multa.          De acordo com o artigo 109, inciso IV, do CP, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena cominada ao crime, verificando-se em 8 (oito) anos, se o máximo da pena é não excede a 4 (quatro) anos.   Â

      No presente caso, o prazo prescricional deverá ser reduzido pela metade, porquanto o autor do fato era menor de 21 anos na data do fato (art. 115 do CP).          A prescrição se dará, portanto, em 4 (quatro) anos.          Assim sendo, forçoso reconhecer que já se operou a prescrição da pretensão punitiva estatal, tendo em vista que entre a data de recebimento da denúncia (03/07/2012) e os dias atuais já se passaram mais de 04 (quatro) anos sem a ocorrência de nenhuma causa interruptiva da prescrição, dentre as previstas no artigo 117 do CP.          Ante o exposto, DECLARO extinta a punibilidade do autor do fato FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA NETO, em decorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do artigo 107, inciso IV, do CP.          Sem custas processuais.          PUBLIQUE-SE. REGISTRESE. Intimação dispensada. CIÃNCIA ao Ministério Público.          Certificado o trânsito

em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas no sistema.          CUMPRA-SE, promovendo todos os atos necessários até a baixa definitiva do processo.          Afuá

(PA), 15 de junho de 2022. - Assinado Digitalmente - ERICK COSTA FIGUEIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Afuá PROCESSO: 00003612020188140002 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): ERICK COSTA FIGUEIRA A??o: Ação Penal -Procedimento Sumário em: 15/06/2022 DENUNCIADO: MARCELO LIMA DE MORAES VITIMA: L. D. C. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARA. PODER JUDICIÃRIO TRIBUNAL DE JUSTIÃA DO ESTADO DO PARà COMARCA DE AFUà Processo 000XXXX-20.2018.8.14.0002 SENTENÃA          Vistos os autos.          A contravenção penal de vias de fato está capitulada no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais e tem pena cominada de prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa.          De acordo com o artigo 109, inciso VI, do CP, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena cominada ao crime, verificando-se em 3 (três) anos, se o máximo da pena é não excede a 1 (um) ano.         Â

Considerando-se a infração penal imputada ao autor do fato, cuja pena máxima cominada é inferior

a 1 (um) ano, tenho que a prescrição ocorre em 3 (três) anos.          Assim sendo, forçoso reconhecer que já se operou a prescrição da pretensão punitiva estatal, tendo em vista que entre a data do recebimento da denúncia (08/03/2018) e os dias atuais já se passaram mais de 3 (três) anos sem a ocorrência de nenhuma causa interruptiva da prescrição, dentre as previstas no artigo 117 do CP.          Ante o exposto, DECLARO extinta a punibilidade do autor do fato MARCELO LIMA DE MORAES, em decorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do