EXERCÍCIO DE 2016 - MUNICÍPIO DE SANTOS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” E NULIDADE DA CDA EM RAZÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ÍNDICE DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS PELA ENTIDADE TRIBUTANTE, EM PATAMARES SUPERIORES À TAXA SELIC - NÃO ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 34; 121, I; E 123 TODOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DO 1.245 DO CÓDIGO CIVIL - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULAS Nº 399 DO E. STJ E DO PRECEDENTE VINCULANTE (TEMA Nº 122) DAQUELA C. CORTE - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EM RAZÃO DA ILEGALIDADE NOS ÍNDICES ADOTADOS A TÍTULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA VINCULADA AO EXCESSO DE EXECUÇÃO - QUESTÃO QUE ENVOLVE MATÉRIA CONTROVERTIDA E DEPENDENTE DE PROVAS, SÓ PERTINENTES EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E APÓS A GARANTIA DO JUÍZO - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 393 DO E. STJ - - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE INERENTE AOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO AFASTADA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Fernanda da Silva Cava (OAB: 423862/SP) - Ana Lucia Santaella Megale (OAB: 89730/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 215XXXX-74.2022.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Itaí - Agravante: Município de Itaí - Agravada: Claudio Licatti Empreendimentos LTDA - Magistrado (a) Silva Russo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE ITAÍ - DECISÃO DETERMINANDO O PRÉVIO ADIANTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PARA A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE CITAÇÃO (AR DIGITAL) - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO, ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, III, DO CPC - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO INTERNO ALMEJANDO A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA - NÃO CABIMENTO - MUNICIPALIDADE INTIMADA PESSOALMENTE ACERCA DO R. ÉDITO DECISÓRIO - APLICAÇÃO DO COMUNICADO CONJUNTO Nº 379/2016, E ARTIGOS 183, § 1º, DO CPC E 4º DA LEI Nº 11.419/2009 - VALIDADE DA INTIMAÇÃO - PRECEDENTES DESTA C. CORTE - PATRONA DA EXEQUENTE, ADEMAIS, QUE NÃO INTEGRAVA OS QUADROS DA ENTIDADE TRIBUTANTE - PREJUÍZO NÃO VERIFICADO - RECURSO, DE FATO, INTEMPESTIVO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Rosimara Dias Rocha (OAB: 116304/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 215XXXX-93.2022.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Itaí - Agravante: Município de Itaí - Agravado: Rvm Participações LTDA - Magistrado (a) Silva Russo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE ITAÍ - DECISÃO DETERMINANDO O PRÉVIO ADIANTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PARA A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE CITAÇÃO (AR DIGITAL) - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO, ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, III, DO CPC - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO INTERNO ALMEJANDO A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA - NÃO CABIMENTO - MUNICIPALIDADE INTIMADA PESSOALMENTE ACERCA DO R. ÉDITO DECISÓRIO - APLICAÇÃO DO COMUNICADO CONJUNTO Nº 379/2016, E ARTIGOS 183, § 1º, DO CPC E 4º DA LEI Nº 11.419/2009 - VALIDADE DA INTIMAÇÃO - PRECEDENTES DESTA C. CORTE - PATRONA DA EXEQUENTE, ADEMAIS, QUE NÃO INTEGRAVA OS QUADROS DA ENTIDADE TRIBUTANTE - PREJUÍZO NÃO VERIFICADO - RECURSO, DE FATO, INTEMPESTIVO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Rosimara Dias Rocha (OAB: 116304/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
