Página 7311 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Setembro de 2022

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

1.998/2.023);

c) da conclusão do inquérito policial ora do prazo legal e sem autorização judicial. Violação do art. 10 do CPP (fls. 2.027/2.029);

d) da não realização de perícia. Violação dos arts. 157, caput e § 1º, 158, 159 e 171 do CPP (fls. 2.030/2.032);

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