TERCEIRO - OPOSICAO POR MULHER NA DEFESA DA MEACAO - IMOVEL PENHO RADO E ADJUDICADO NOS AUTOS DE AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECARIA - AQU ISICAO DO IMOVEL, COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA, ANTERIOR AO CASAM ENTO DA AUTORA COM O EXECUTADO NO ANO DE 1994 - REGIME DA COMUNHA O PARCIAL DE BENS - BEM EXCLUIDO DA COMUNHAO, POR FORCA DO ART. 2 69, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL DA EPOCA - MEACAO INEXISTENTE - FAL TA DE INTERESSE DE AGIR E DE ADEQUACAO - PROCESSO EXTINTO, SEM RE SOLUCAO DE MERITO - SENTENCA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP
- APL: 00977907220098260000 SP 009XXXX-72.2009.8.26.0000, RELATO R: CERQUEIRA LEITE, DATA DE JULGAMENTO: 02/07/2014, 12 CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICACAO: 14/07/2014) AGRAVO RETIDO. A USENCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO. APELACAO CIVEL. EMBARGOS DE TER CEIRO. CONJUGE. REGIME DE COMUNHAO PARCIAL. PENHORA DE IMOVEL ADQ UIRIDO POR SUCESSAO HEREDITARIA. RECURSO ADESIVO HONORARIOS ADVOC ATICIOS. 1- NAO SE CONHECE DO AGRAVO RETIDO QUE NAO FORA EXPRSSAM ENTE REQUERIDO PELA PARTE EM GRAU DE RECURSO. 2- TRATANDO-SE DE R EGIME DE COMUNHAO PARCIAL, NAO POSSUI O CONJUGE DIREITO A MEACAO SOBRE IMOVEL SOBREVINDO DE SUCESSAO HEREDITARIA, NOS TERMOS DO AR T. 269, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, VIGENTE A EPOCA. 3- PARA A FI XACAO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS NA SENTENCA EM QUE NAO HA CONDEN AÇÃO, O MAGISTRADO NAO ESTA LIMITADO AOS PARAMETROS DE 10% (DEZ P OR CENTO) E 20%(VINTE POR CENTO) PREVISTOS NO PARÁGRAFO 3 DO ARTI GO 20 DO CPC, DEVENDO FIXA-LOS CONFORME APRECIACAO EQUITATIVA, AT ENTANDO PARA AS ALINEAS A, B, C DO PARÁGRAFO 3 DO CPC. AGRA VO RETIDO NAO CONHECIDO. APELACAO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. (TJGO, APELACAO CIVEL 117429-1/188, REL. DES. ABRAO R ODRIGUES FARIA, 1A CÂMARA CIVEL, JULGADO EM 19/08/2008, DJE 199 D E 17/10/2008) ASSIM, RESTA CLARO QUE ANTE TAL SITUACAO A EMBARGAN TE NAO POSSUI O INTERESSE DE AGIR. DIANTE DO EXPOSTO, CONFORME AR T. 485, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PREJUDICADO O PEDID O, E POR CONSEQUENCIA, DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM JULG AMENTO DO MERITO. CUSTAS PELA EMBARGANTE. APOS O TRÂNSITO EM JULG ADO, DESAPENSEM-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. PROCEDA A ESCRIVANIA A O TRASLADO DESTA SENTENCA PARA OS AUTOS EM APENSO DE N 2011036209 96. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA (GO), 15 DE SETEMBRO DE 2016. JOVIANO CARNEIRO NETO JUIZ DE DIREIT O RESPONDENTE DECRETO N 818/2016
NR. PROTOCOLO : 87982-29.2016.8.09.0143
