Página 6 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 6 de Outubro de 2023

res dos Auditores Independentes, do Comitê de Auditoria Estatutário e do Conselho Fiscal, relativo ao exercício findo em 31 de dezembro de 2022; 3. O que mais ocorrer. São Luís, 10 de abril de 2023. Marcos Aurélio Alves Freitas. Presidente da CAEMA. Roberto Santos Matos. Presidente do Conselho. Terminada a leitura do Edital de Convocação o Presidente da Assembleia declarou aberta a sessão, iniciando os trabalhos e passando para o item concernente a 1. Eleição de Membros do Conselho de Administração, conforme disposto no art. 21, inciso III do Estatuto Social da CAEMA; Foi conferida ciência aos demais acionistas sobre a indicação do acionista majoritário, o Governo do Estado, formalizadas mediante o Ofício nº 043/2023, GG, datado de 29/03/2023, o qual diz respeito à indicação ao cargo de Diretor Presidente, o Sr. Marcos Aurélio Alves Freitas . Esclareceu ainda, que enquanto ocupante do Cargo de Diretor Presidente (Titular da Companhia), este possui assento no Conselho de Administração, conforme disposição do Art. 31, inciso I do Estatuto Social da CAEMA. Foi explicado que foram adotados os procedimentos administrativos, com instrução do Processo nº 1511/2023, sendo este repassado ao Comitê de Elegibilidade que emitiu o Parecer de Verificação nº 001/2023, acostados aos autos e disponibilizados aos acionistas para análise e deliberação. Ademais, em 29/03/2023 passou a exercer a titularidade do cargo de Diretor Presidente, conforme deliberação da Reunião 455 Ordinária do Conselho de Administração. Desse modo, após os devidos esclarecimentos e discussões, e concernente Art. 31, inciso I do Estatuto da Companhia, a matéria foi colocada em votação sendo eleito ao Cargo de Conselheiro de Administração elegendo para o mandato compreendido entre 28/04/2023 a 28/04/2025, o Sr. MARCOS AURÉLIO ALVES FREITAS , brasileiro, Engenheiro Eletricista, CREA—5639/ D-MA, Casado, portador da Carteira de Identidade nº 17979927 SESP/MA, CPF nº XXX.367.153-XX, residente e domiciliado na Avenida Presidente Juscelino, nº 16, Quadra 02, Quintas do Calhau, CEP 65.072-005, São Luís –MA . Passou-se à leitura do Termo de Posse, ao qual o Conselheiro Eleito manifestou concordância, declarando para os devidos fins de direito que atende aos requisitos e vedações legais e estatutárias exigidos para a indicação do respectivo cargo, que não é pessoa impedida por lei ou condenada a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, nos termos do Artigo 1.011, § 1º do Código Civil/2002. Que não estão enquadrados nas vedações do Artigo 28, § 7º do Estatuto Social da Companhia e não se enquadram nas hipóteses de inelegibilidade previstas nas alíneas do inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar no 135, de 4 de junho de 2010. Declara ainda que está em dia com suas obrigações sociais, não estando submetido a nenhum processo disciplinar/ético, ciente de ficarem sujeitos à responsabilização administrativa, civil e penal no caso de declaração falsa. Depois de lida as qualificações, o eleito prestou compromisso de bem servir os interesses da Companhia, de cumprir e fazer cumprir o Estatuto Social da Companhia e as decisões da Assembleia Geral, bem como as disposições regulamentares atinentes a matéria. O eleito apresentou sua declaração de bens, empossou no cargo, de acordo com as formalidades legais. Para constar, eu, Andréa Ramos Pereira, Secretária do Conselho de Administração, lavrei o presente Termo de Posse aos 28 dias do mês de abril de 2023, o qual depois de lido e achado conforme, vai assinado pelo empossado, pelo representante do acionista majoritário e pelos demais membros do Conselho. 2. Deliberar sobre o Relatório dos Administradores, as Demonstrações Financeiras, Parecer da Auditoria Geral do Estado AGE/STC, Pareceres dos Auditores Independentes, do Comitê de Auditoria Estatutário e do Conselho Fiscal, relativo ao exercício findo em 31 de dezembro de 2022; Foi relatado pela Secretária do Conselho de Administração da CAEMA, Srª. Andréa Ramos Pereira que as Demonstrações Financeiras, o Parecer dos Auditores Independentes, Parecer do Conselho Fiscal, relativo ao exercício findo em 31 de dezembro de 2022 foram auditadas pela empresa Audilink Auditores e Consultores. Que, em razão da Companhia apresentar prejuízo no período, não haverá destinação de lucro, conforme artigo 132, inciso II da Lei nº 6.404/76 e que o Capital Social subscrito e integralizado atual é R$ 2.XXX.482.4XX,66 (dois bilhões e duzentos e quarenta e nove milhões e quatrocentos e oitenta e dois mil e quatrocentos e dois reais e sessenta e seis centavos) representados por 2.249.481 Ações Ordinárias Nominativas, sem valor nominal. Em seguida, foi concedida a palavra ao Sr. Waldener Brasil de Menezes Junior que relatou de forma sintetizada a matéria, apresentando ainda, os Planos de Ações a serem executados nas áreas de Inventário e Avaliação de Ativo, do Almoxarifado Central com o objetivo de melhoria das atividades operacionais e financeiras da Companhia. Prestou também esclarecimentos gerais a respeito das Demonstrações Financeiras, Parecer dos Auditores Independentes, Relatório Anual Resumido do Comitê de Auditoria Estatutário e Parecer do Conselho Fiscal, relativo ao exercício findo em 31 de dezembro de 2022 . Explicou a respeito do cenário contábil atual da Companhia, especificamente quanto ao faturamento, concessões e valores comerciais, elencando os pontos mais pertinentes. I) Informações Relevantes: A) Concessão do Serviço Público de Saneamento Básico; A Companhia presta serviços para 138 municípios do Estado do Maranhão, sendo que apenas 34 municípios estão com suas concessões regulares, 98 municípios funcionam com Contrato de Concessão vencidos e 06 municípios sem os contratos de concessão, desse total 27 municípios estão com faturamento suspenso. B) Valores Comercias; A receita está dividida em três segmentos: abastecimento de água (70%), esgotamento sanitário (28%), serviços acessórios (2%). C) Faturamento; No exercício de 2022, a Companhia obteve um aumento de 0,56% no faturamento bruto dos serviços de água e esgotamento sanitário, atingindo o patamar de R$XXX.111.5XX,38 milhões. D) Arrecadação ; Houve uma redução de 4,5% em relação a 2021, correspondendo, aproximadamente, a um montante total de R$ XXX.487.8XX,09 milhões.4) Efetividade de Recebimento; Em 2022 foi de 62,48% enquanto que em 2021 foi de 65,80%, uma redução de 3,32%, Aumento de 615% do Prejuízo. E) Despesas; Total de despesas R$ 821.173 milhões em 2022, R$ 684.935 em 2021, aumento de 19%. F) Investimentos; 39.838 milhões em 2022, R$ 39.360 milhões em 2021 houve um aumento de 0,4% em relação a 2021; G) Dívidas com terceiros (fornecedores); fechou o ano de 2022 com R$106,658 milhões sendo que em 2021 o valor havia sido R$ 93.672 milhões. H) Dívidas tributárias; finalizou com R$ 1.635.472 bilhão, um aumento de 12% em relação ao ano anterior. I) Dívida Ativa; R$ 1.322.634 milhões, maior parte INSS, PIS e COFINS, contra R$ 1.098.785 em 2021, aumento de R$ 223 milhões, aproximadamente. J) Provisão para Contingência ; 116.301 milhões, Probabilidade Provável, aumento de 170% em relação a 2021. Essa provisão está dividida em quatro áreas, Tributária, Trabalhista, Cível e Ambiental. II) Momento Atual: A) Continuidade dos Trabalhos Consolidados; Os trabalhos que foram realizados anteriormente, já apresentados, que estão devidamente consolidados, continuam sendo exercidos dentro da Gerência, em processo cíclico e contínuo, de acordo com o Exercício Contábil vigente, destacando que a elaboração de informações gerais relacionadas à Contabilidade está ocorrendo até o 5º dia útil do mês subsequente. B) Estudo sobre Contas a Receber; Está sendo realizado um estudo sobre os procedimentos ligados à situação de Contas a Receber, para garantir maior confiabilidade dos dados e integração com a Contabilidade. Especificando as ações que estão sendo feitas pela gerência. C) Preparação de Dados para Consolidação e envio das obrigações acessórias. D) Levantamento do PAC – Programa de Aceleracao do Crescimento. E) Reestruturação de Dados. F) Elaboração de Relatório Circunstanciado das Informações Recebidas pela Coordenadoria de Contabilidade. G) Contratação de Consultoria para serviços de Avaliação Patrimonial. III) Pontos de Atenção; A) falta de pontualidade na entrega de dados que geram as informações contábeis. B) dificuldade no fornecimento do controle de Processos