Processo SEI nº 2023-06114971 - Origem : Central de Cumprimento de Mandados da Comarca de Campos dos Goytacazes – Personagem : OJA – Srª. Rosemarry Linhares Ferreira – Mat. nº 01/23033 - Assunto : Sindicância - Decisão : “...Diante de todo o exposto, considerando para fins de dosimetria a folha de antecedentes funcionais, a gravidade dos fatos, as suas consequências a mácula a própria imagem do Poder Judiciário pela morosidade no cumprimento dos atos processuais, bem como atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aplico à servidora Rosemarry Linhares Ferreira - Mat. nº 01/23033 , a pena de SUSPENSÃO pelo prazo de 10 (dez) dias , prevista no inciso III do art. 46 do Decreto-Lei nº. 220/75, bem como inciso III do art. 292 do Decreto nº. 2.479/79, decorrente da infringência aos comandos insculpidos nos incisos VII e VIII, do art. 39 do Decreto-Lei nº. 220/75 e incisos VII e VIII, do art. 285 do Decreto nº. 2.479/79. Ao final, mais uma vez, alerto e oriento à servidora que a pontualidade, acuidade, diligência e atenção no desempenho das suas funções deve ser efetivada diuturnamente, de forma a evitar a ocorrência de hipóteses semelhantes. Sem prejuízo, orienta-se a servidora para que cumpra os mandados e em caso de necessidade de prazo, siga as diretrizes do art. 401, do Código de Normas – Judicial da E. CGJ. Notifique-se o Encarregado da CCM desta Comarca de Campos dos Goytacazes a fim de que, no prazo de 3 (três) dias úteis, proceda a intimação da Sindicada, para ciência da decisão, Pedido de Reconsideração e/ou Recurso Administrativo no prazo de 08 (oito) dias úteis. Utilize-se cópia da presente como mandado de intimação. Publique-se o dispositivo. Cientifique-se o MM. Juiz de Direito Coordenador da CCM. Remeta-se aos autos à Divisão de Processos Administrativos – DIPAD para ciência do MM. Juiz Auxiliar da E. CGJ, mantendo-se o feito aberto no 6º NUR. Com o trânsito em julgado, proceda-se às anotações na folha funcional da Sindicada da penalidade aplicada. Findas as diligências, com o retorno dos autos da DIPAD, arquive-se”.
Processo SEI nº 2023-06126382 - Origem : Central de Cumprimento de Mandados da Comarca de Campos dos Goytacazes – Personagem : OJA – Srª. Rosemarry Linhares Ferreira – Mat. nº 01/23033 - Assunto : Sindicância - Decisão : “...Diante de todo o exposto, considerando para fins de dosimetria a folha de antecedentes funcionais, a gravidade dos fatos, as suas consequências a mácula a própria imagem do Poder Judiciário pela morosidade no cumprimento dos atos processuais, bem como atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aplico à servidora Rosemarry Linhares Ferreira - Mat. nº 01/23033 , a pena de SUSPENSÃO pelo prazo de 10 (dez) dias , prevista no inciso III do art. 46 do Decreto-Lei nº. 220/75, bem como inciso III do art. 292 do Decreto nº. 2.479/79, decorrente da infringência aos comandos insculpidos nos incisos VII e VIII, do art. 39 do Decreto-Lei nº. 220/75 e incisos VII e VIII, do art. 285 do Decreto nº. 2.479/79. Ao final, mais uma vez, alerto e oriento à servidora que a pontualidade, acuidade, diligência e atenção no desempenho das suas funções deve ser efetivada diuturnamente, de forma a evitar a ocorrência de hipóteses semelhantes. Sem prejuízo, orienta-se a servidora para que cumpra os mandados e em caso de necessidade de prazo, siga as diretrizes do art. 401, do Código de Normas – Judicial da E. CGJ. Notifique-se o Encarregado da CCM desta Comarca de Campos dos Goytacazes a fim de que, no prazo de 3 (três) dias úteis, proceda a intimação da Sindicada, para ciência da decisão, Pedido de Reconsideração e/ou Recurso Administrativo no prazo de 08 (oito) dias úteis. Utilize-se cópia da presente como mandado de intimação. Publique-se o dispositivo. Cientifique-se o MM. Juiz de Direito Coordenador da CCM. Remeta-se aos autos à Divisão de Processos Administrativos – DIPAD para ciência do MM. Juiz Auxiliar da E. CGJ, mantendo-se o feito aberto no 6º NUR. Com o trânsito em julgado, proceda-se às anotações na folha funcional da Sindicada da penalidade aplicada. Findas as diligências, com o retorno dos autos da DIPAD, arquive-se”.
Processo SEI nº 2023-06146546 - Origem : Secretaria da 2ª Vara da Comarca de São João da Barra – Personagem : Sr. Edson Esperança Ribeiro – Mat. nº 01/15280 - Assunto : Sindicância - Portaria : “...RESOLVE instaurar SINDICÂNCIA em face do Chefe de Serventia da Secretaria da 2ª Vara da Comarca de São João da Barra, Senhor Edson Esperança Ribeiro, Mat. 01/15.280, para apurar eventual falta funcional ocorrida em razão da inobservância aos comandos exarados pelo 6º NUR, em descumprimento, em tese às disposições normativas dos incisos III, IX, XIV e XV, todos do art. 120 do Código de Normas, parte judicial, da E. CGJ. Publique-se. Anote-se a instauração desta sindicância na folha funcional do Sindicado. Determino a Notificação do Sindicado, utilizando-se de cópia da presente Portaria como instrumento, para apresentar defesa escrita, bem como juntar quaisquer documentos que considere úteis, no prazo de 10 (dez) dias úteis . Encaminhem-se cópia da decisão e portaria ao Encarregado da Central de Cumprimento de Mandados da Comarca de São João da Barra e, na hipótese de eventual afastamento, ao seu Substituto legal, para conhecimento, bem como para que proceda a Notificação do Sindicado no prazo de 72 horas, certificando. A Certidão de Notificação deverá ser encaminhada pelo Encarregado da Central imediatamente ao 6º NUR para juntada aos autos e fixação do início da contagem do prazo de resposta. Com a juntada da certidão de notificação fica deferido ao Sindicado, bem como a sua defesa técnica, eventualmente constituída, acesso a íntegra do processo, na plataforma SEI, exclusivamente por meio de link eletrônico encaminhado por e-mail, pelo prazo de 180 dias , prorrogáveis, desde que expressamente solicitado. Nomeio os servidores do Setor de Fiscalização e Disciplina do 6º NUR, para secretariar os trabalhos”.
