Promove adequação orçamentária no âmbito do MUNICÍPIO DE Doutor Severiano/RN e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ 203.188,00.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO/RN , Francisco Neri de Oliveira, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos artigos 165, § 5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei Orçamentária nº 637/2023, de 09 de janeiro de 2024, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente do MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO/RN crédito especial, no valor de R$ R$ 203.188,00, conforme dotação abaixo identificada:
