Federal. Dessa forma, a princípio, não seria cabível o writ anteriormente impetrado, que se volta contra medida protetiva de urgência, cujo descumprimento só teria consequências patrimoniais.
- No caso, "a Juíza singular deferiu, ex officio, a medida protetiva consistente no pagamento de multa no valor de R$ 100.000, 00 (cem mil reais), no caso de difamação ou divulgação de foto ou vídeo íntimo da ofendida" (fl. 417).
- De todo modo, o art. 22, § 4.º, da Lei n. 11.340/2006, prevê que, para garantir a eficácia de medidas protetivas de urgência, o juiz poderá impor multa ao réu, bem como determinar as providências que julgar necessárias (aplicando, no que couber, a redação atual do art. 497, do Código de Processo Civil, que substituiu a redação não mais em vigor dos §§ 5º e 6º, do art. 461, da Lei n. 5.869/1973).
