AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA Nº 363, DO STJ. A teor da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, e com base na Súmula 363, do SJT, entende-se que a controvérsia relacionada à cobrança de honorários advocatícios contratuais decorrentes da relação entre o advogado e seu cliente é regida pelo art. 653, do Código Civil e não configura relação de trabalho inserida na competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da CF. Decisão mantida neste ponto.Agravo de petição conhecido e improvido. (TRT da 7ª Região;
Processo: 000XXXX-69.2019.5.07.0009; Data de assinatura: 06-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Francisco José Gomes da Silva -Seção Especializada II; Relator (a): FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA)
MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO PARA LIBERAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS RETIDOS PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE HONORÁRIOS. CONTROVÉRSIA EM TORNO DA EXISTÊNCIA E TEOR DE CONTRATO VERBAL DE HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA A ORDEM DE RETENÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DIRIMIR CONTROVÉRSIA EM TORNO DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. De acordo com o art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, o advogado terá direito ao levantamento dos honorários contratuais diretamente no processo em que atuou, deduzindo-se dos créditos do seu constituinte, quando fizer juntar aos autos o contrato de honorários. Na vertente hipótese, porém, o patrono não juntou aos autos o contrato de honorários, de modo que a regra mencionada não lhe beneficia. Ademais, existe controvérsia acerca do pacto estabelecido sobre honorários. Diante desses fatos, o juiz da execução não está autorizado a reter, do montante devido ao exeqüente, valores a título de honorários advocatícios contratuais, pois não há respaldo legal para isso. Além disso, o juiz trabalhista também não possui competência para dirimir a controvérsia estabelecida em torno dos honorários contratuais cobrados, cuja pretensão foi expressamente resistida pelo ora impetrante. Esse entendimento foi fixado pelo STJ na súmula 363. Segurança concedida.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000381-
