PROCESSO Nº. 009XXXX-75.2015.8.14.0062. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Requerente: MARCOS COSTA DOS SANTOS. Advogado: LUCIANO CORADO DOS REIS OAB/PA Nº. 18.786. Requerido: KELITA MAISA DA COSTA. "SENTENÇA Vistos,etc. MARCOS COSTA DOS SANTOS, ajuizou Aç?o de Regulamentaç?o de Visitas em desfavor de KÉLITA MAISA DA COSTA, todos qualificados. Designada audiência de conciliaç?o (fl.13) a ré foi citada (fl.15) e o autor n?o foi intimado porque mudou de endereço sem atualizá-lo no presente feito. Intimado o procurador do autor, para se manifestar sobre o paradeiro do requerente, o mesmo n?o conseguiu localizá-lo (fl. 18 verso). Relatei o essencial. Considerando que o autor n?o foi localizado no endereço informado na inicial, havendo notícias de que mudou-se sem deixar endereço, resta evidente que o feito n?o tem como prosperar, sendo certo que cabe ao interessado fornecer os meios para que a aç?o se desenvolva. Importa ressaltar que o art. 274 § Único, do CPC, disp?e que s?o válidas as intimaç?es enviadas ao endereço informado pela própria parte nos autos. Feitas tais consideraç?es, tendo em vista o desinteresse da parte, com fulcro no art. 485, III, do CPC, DECLARO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇ?O DO MÉRITO e determino o arquivamento dos autos, após cumpridas as formalidades legais. Sem custas, eis que sob o pálio da justiça gratuita. P.R.I. Tucum? - PA., 20 de fevereiro de 2017. ÊNIO MAIA SARAIVA Juiz de Direito Substituto."
PROCESSO Nº. 011XXXX-32.2015.8.14.0062. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO. Requerente: GUILHERME RAIMUNDO DA SILVA. Advogado: AMARANTO SILVA OAB/PA Nº. 10.125-A. Requerido: M.D.R.S. Representante: LEIDIANE DOS REIS MIRANDA. "SENTENÇA Vistos, GUILHERME RAIMUNDO DA SILVA, ajuizou Aç?o Negatória de Paternidade c/c Anulaç?o de Registro Civil de Nascimento em desfavor de MICAELY DOS REIS SILVA, representada por sua m?e, LEIDIANE DOS REIS MIRANDA, todos já qualificados nos autos. A representante legal da requerida foi citada, fl. 23, porém, antes que apresentasse contestaç?o o autor apresentou pedido de desistência da aç?o (fl. 21). Relatei o essencial. Considerando que a Requerida n?o chegou a contestar a aç?o, n?o se aplica o disposto no art. 485, § 4º, do CPC, restando a este Juízo somente sancionar a vontade do Autor. Face ao exposto, com fulcro no CPC, 485, VIII, homologo o pedido de desistência conforme petiç?o de fl. 21 e extingo o feito sem resoluç?o do mérito. Sem custas, face a gratuidade da justiça deferida ao autor. Intime-se o Ministério Público. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos. Tucum?, 16 de fevereiro de 2017. ÊNIO MAIA SARAIVA Juiz de direito substituto."
PROCESSO Nº. 000XXXX-84.2017.8.14.0062. AÇÃO DE COBRANÇA. Requerente: ANTONIO DA SILVA MOREIRA. Advogado: LUCIANO APARECIDO CAETANO DE SOUZA OAB/GO Nº. 29.864. Requerido: JEOVA EDUARDO DIVINO. Advogado: RENATO ANDRÉ BARBOSA DOS SANTOS OAB/PA Nº. 12.682. "DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de aç?o de cobrança ajuizada por ANTÔNIO DA SILVA MOREIRA em face de JEOVÁ EDUARDO DIVINO referente a contrato de parceria firmado entre as partes para recria e engorda de bovinos ajuizada na 2ª Vara Cível de Anápolis/GO. À fl. 25, foi determinado ao autor que juntasse as duas últimas declaraç?es de imposto de renda. Restando silente, foi indeferido o pedido de gratuidade judiciária, determinando o recolhimento de custas sob pena de indeferimento da inicial (fl. 27). O autor requer a retrataç?o da decis?o (fl. 28) e interpôs embargos de declaraç?o (fls. 31/35). Houve reforma da decis?o, com o deferimento da gratuidade (fls. 36/37). O réu apresentou contestaç?o às fls. 39/95 e na oportunidade, apresentou impugnaç?o à gratuidade, autuada em apenso sob o nº 000XXXX-63.2017.8.14.0062. Na decis?o de fl. 107/108, aquele juízo se declarou incompetente, determinando a remessa dos autos à Comarca de Tucum?/PA. Recebidos os autos, decido. À luz do art. 63, § 1º do NCPC, reconheço a competência para conhecimento da matéria. Embora tenha havido o deferimento da gratuidade judiciária, há em apenso impugnaç?o protocolada pelo requerido ainda pendente de julgamento, fato que n?o detém o cond?o de suspender o presente feito, que deve ter seu curso normal. Compulsando os autos, verifico que o polo passivo n? o resta devidamente composto, vez que o contrato de parceria e engorda de bovinos às fls. 17/20 indica como parceiros tratadores o réu e a sua esposa, sra. MARIA DO ROSÁRIO BEZERRA EDUARDO. O contrato n?o indica que se trata de obrigaç?o solidária, de forma a permitir que apenas um dos supostos devedores poderia ser demandado pela integralidade da dívida. Considero que o litisconsórcio entre o réu e o cônjuge é necessário, posto que a obrigaç?o foi assumida por ambos e eficácia da sentença depende da citaç?o de todos, nos termos do art. 114 do NCPC. Ademais, tratando-se de obrigaç?o contraída pelo casal, resultante de fato que diz respeito a ambos, entendo aplicável a disposiç?o do art. 73, § 1º, II do NCPC. Ante o exposto, à luz do princípio da colaboraç?o, estabelecido como a mola propulsora da conduç?o do processo, intimese o autor, para que no prazo de 5 (cinco) dias, esclareça sobre a ausência do cônjuge do réu no polo passivo e do litisconsórcio entre ambos, sob pena de extinç?o. Após, voltem os autos conclusos. Tucum?/PA, 20 de fevereiro de 2017. Ênio Maia Saraiva Juiz de Direito Substituto, respondendo pela Comarca de Tucum?/PA."
