VITIMA : RODRIGO DE MORAIS LOBO
DESPACHO : AO TEOR DO EXPOSTO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 109, INCISO IV, 110 E 112, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDA DE DE LINDOMAR DE JESUS OLIVEIRA, FILHO DE MARIA DA CONCEICAO DE JESUS OLIVEIRA, PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO EX ECUTORIA. PROCEDA-SE A BAIXA DE EVENTUAL MANDADO DE PRISÃO EXISTE NTE NOS AUTOS. OFICIE-SE A CASA DO ALBERGADO INFORMANDO O TEOR DE STA DECISAO E PARA A BAIXA DO PRONTUARIO. OFICIE-SE AO TRIBUNAL R EGIONAL ELEITORAL PARA FINS DE RESTABELECIMENTO DOS DIREITOS POLI TICOS. APOS, ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE, COM AS BAIXAS E CAUTELAS
LEGAIS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 09 DE MAR CO DE 2017. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
