executivo,na forma do art. 172, § 3º da Constituição Estadual, sem o efeito do art. 1º, inciso I, alínea g da Lei Complementarnº 64/1990 (alterado pela Lei Complementar nº 135/2010), conforme tese fixada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 848826/2016 e consignada no art. 1º, inciso II, da Resolução TCE/MA nº 257, de 9 de novembro de 2016, relativa ao exercício financeiro de 2010, com fundamento nos arts. 1.º, II, e 21, caput, da Lei nº 8.258, de 06 de junho de 2005, conforme demonstrado nos itens seguintes;
b) aplicar ao responsável, Senhor Francisco de Assis Milhomem Coelho, multas no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com fundamento no art. 172, VIII, da Constituição Estadual, nos arts. 1.º, XIV, e 67, III, da Lei n.º 8.258, de 06 de junho de 2005, e no art. 274, § 7.º, do Regimento Interno do TCE/MA, devidas ao erário estadual, sob o código da receita 307 – Fundo de Modernização do TCE – Fumtec, a serem recolhidas no prazo de quinze dias, a contar da publicação oficial do Acórdão, em razão das falhas apontadas no Relatório de Informação Técnica n.º 686 – UTEFI/NEAUD II, de 15 de agosto de 2011, a seguir:
b1) Irregularidades nos Convites nºs 03/2010 e 04/2010, que tem como objeto a “aquisição de medicamentos parao Hospital Municipal Balsas Urgente, tendo como credor em ambos os convites a empresa Sana- Comercial de Medicamentos LTDA, no valor total de R$ 150.934,67: ausência de pesquisa de preço de mercado e informativo do setor financeiro sobre a existência de dotação orçamentária; ausência de publicação resumida do instrumento do contrato na imprensa oficial e falta de acompanhamento e fiscalização da execução contratual por parte de representante da administração (arts. 14, 15, § 1º, 40, § 2º, II, 61, parágrafo único e 67 da Lei n.º 8.666,de 21 de junho de 1993/Item 3.2.2.2 do Relatório de Informação Técnica n.º 686 – UTEFI/NEAUD II, de 15 de agosto de 2011)– (multa de R$ 2.000,00);
