candidata fora notificado em fls 04 e 12 e advertida quanto às possíveis penalidades decorrentes acerca das omissões e, no entanto, deixou transcorrer o prazo em epígrafe, sem apresentar os extratos bancários de contas de campanha ou ainda declaração da instituição financeira atestando a não movimentação. Tal documento é obrigatório conforme leitura do art. 48 da Resolução TSE nº 23.463/15. Acerca do tema: "“[...] Não apresentação das contas. Ausência. [...] 2. O dever de prestar contas está previsto no art. 28 da Lei nº 9.504/97 e, uma vez descumprido, impõe-se o reconhecimento de que o candidato está em mora com esta Justiça Especializada, ou seja, de que não possui quitação de suas obrigações eleitorais (art. 11, § 7º, da Lei nº 9.504/97). 3. Conforme já decidiu o TSE, as condições de elegibilidade não estão previstas somente no art. 14, § 3º, I a VI, da Constituição Federal, mas também na Lei nº 9.504/97, a qual, no art. 11, § 1º, estabelece, entre outras condições, que o candidato tenha quitação eleitoral. Precedente. 4. A exigência de que os candidatos prestem contas dos recursos auferidos tem assento no princípio republicano e é medida que confere legitimidade ao processo democrático, por permitir a fiscalização financeira da campanha, verificando-se, assim, eventual utilização ou recebimento de recursos de forma abusiva, em detrimento da isonomia que deve pautar o pleito [...].(Ac de 21.10.2014 no ED-REspe nº 38875, rel. Min. Luciana Lóssio.)” Assim, observo que as falhas verificadas, analisadas em conjunto, comprometem a confiabilidade e lisura das contas, instando afirmar, que a não prestação de contas de campanha, além de constituir óbice à diplomação do candidato eleito (Lei nº 9.504/97, art. 29, § 2º), implica em descumprimento de obrigação político-eleitoral, sendo neste viés, hipótese de suspensão de direitos políticos na forma do art. 15 da CF, que consequentemente impede a obtenção de quitação eleitoral pelo menos nos 04 (quatro) anos do mandado disputado, ou seja, de 01 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020, até que as contas sejam prestadas, tudo em consonância com o que dispõe o art. 73, I, da Resolução de regência. Isso posto, com fulcro no art. 30, IV da Lei nº 9.504/97, no o art. 48, inciso II, 68, inciso IV, b, da Resolução TSE nº 23.463/2015, julgo as contas de FRANCILENE ALENCAR GOMES como NÃO PRESTADAS e declaro-a impedida de obter a certidão de quitação eleitoral até o final da legislatura, ou seja, até 31 de dezembro de 2020. Publique-se. Registre-se. Intime-se, entregando cópia desta ao representante do MPE. Após o trânsito em julgado lance-se o respectivo ASE, anotando junto ao cadastro de eleitores, o impedimento à obtenção de quitação eleitoral até 31 de dezembro de 2020, arquivando-se em seguida. Cumpra-se. Expedientes necessários. Campos Sales/CE, 24 de abril de 2017. ANTÔNIO VANDEMBERG FRANCELINO FREITAS Juiz Eleitoral da 38º Zona – em respondência
PROCESSO Nº: 275-96.2016.6.06.0038
PROTOCOLO: 125477/2016
