Conceder Pensão, nos termos do artigo 217, inciso IV, alínea a da Lei 8.112/90, com as alterações feitas pela Lei nº 13.135 de 17 de junho de 2015 e do artigo 40, § 7º, inciso I, da C.F. de 1988, com redação dada pela EC nº. 41, de 19 /12/2003, e do artigo 2º, inciso I, da Lei nº. 10.887, de 18/06/2004, à ISABELA MONTEIRO DE OLIVEIRA, filha menor de 21 anos do ex-servidor JOSÉ BATISTA DE OLIVEIRA, matrícula SIAPE nº. 0847391 , originário do Quadro de Pessoal do extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, falecido na inatividade em 30 de setembro de 2016, cuja cota parte equivale a 100% (cem por cento) do valor correspondente à remuneração decorrente do cargo de Artífice de Estrutura de Obras e Metalurgia (NI) Classe B, Padrão II, com vigência a partir da Data da Publicação do Ato e efeitos financeiros a partir de 30 de setembro de 2016, data do óbito do ex servidor. (Processo SEI nº50000.129302/2016-11) RO.
ROBSON DE SOUZA ANDRADE
PORTARIA Nº 1.496, DE 11 DE MAIO DE 2017
