EXPRESSAMENTE NO 3º DO ART. 277 DO CTB -, TAMBÉM NÃO RETROAGE, POIS O ATO ADMINISTRATIVO SEGUE OS PRINCÍPIOS INFORMADORES DO TEMPUS REGICT ACTUM, DO FATO CONSUMADO E DA SEGURANÇA JURÍDICA DAS RELAÇÕES ADMINISTRATIVAS, NÃO SE TRATANDO DE MATÉRIA PENAL, EM RAZÃO DA INDEPENDÊNCIA DAS JURISDIÇÕES, MATERIALIZADA NO CRIME PREVISTO NO ART. 306 (CAPÍTULO XIX DOS CRIMES DE TRÂNSITO, SEÇÃO II DOS CRIMES EM ESPÉCIE) E INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ART. 165 (CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES), AMBOS DO MESMO CTB.POR OUTRO LADO, DESCABE ANULAR O ATO ADMINISTRATIVO SEM A MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSA, UMA VEZ AUSENTE ALEGAÇÃO DE EFETIVA SUSPEIÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS.O AUTOR, AO EXERCER LEGITIMAMENTE O SEU DIREITO CONSTITUCIONAL DE NÃO SE SUBMETER AO TESTE EXIGIDO REGULARMENTE PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, FICA SUJEITO ÀS SANÇÕES LEGAIS CABÍVEIS, UMA VEZ QUE NÃO SÃO DIREITOS EXCLUDENTES.O DIREITO À RECUSA NÃO É UM DIREITO POTESTATIVO.OCORRE QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO CONFERIR O DIREITO INDIVIDUAL À RECUSA, NÃO GARANTE A INOCÊNCIA.A IRRESIGNAÇÃO DO CONDUTOR NÃO OBRIGA A AUTORIDADE PÚBLICA A CURVAR-SE À VONTADE DO INFRATOR.ALIÁS, O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL NACIONAL QUE GARANTIRIA O DIREITO À RECUSA DE FAZER PROVA CONTRA SI SERIA UMA DERIVAÇÃO DO INCISO LXIII DO ART. 5º DA CF, NA PARTE RELATIVA AO DIREITO AO SILÊNCIO: “PERMANECER CALADO”.TAL DIREITO INDIVIDUAL DE NÃO COLABORAR COM A AUTORIDADE PÚBLICA NÃO TORNA INCONSTITUCIONAL O ATO ADMINISTRATIVO DE AUTUAÇÃO PELA INFRAÇÃO DO ART. 165, COM BASE NA NORMA LEGAL VIGENTE DO 3ODO ART. 277, AMBOS DO CTB.POR UMA RAZÃO MUITO SIMPLES, TAL NORMA IMPUGNADA GARANTE EXPRESSAMENTE O DIREITO CONSTITUCIONAL INDIVIDUAL À RECUSA, EM PERFEITO ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO QUE INSPIRA O INCISO LXIII DO ART. 5º DA CF.ESSA PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE RESPONSABILIDADE DO RECUSANTE - DECORRENTE DA SÚMULA 301 DO STJ E DO ESPÍRITO DO ARTIGO 231 DO CÓDIGO CIVIL, BEM COMO DO ANTIGO E NOTÓRIO ATRIBUTO DE LEGITIMIDADE PRESUMIDA QUE GOZA O ATO ADMINISTRATIVO -, IMPORTA, COMO JÁ SE SABE, NA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA POR PARTE DO AUTUADO, QUE, NO CASO, NÃO OCORREU.NOTE-SE QUE, MESMO QUE SE SUBMETESSE AO TESTE DO ETILÔMETRO, CONVICTO DE NÃO TER INGERIDO BEBIDA ALCOÓLICA, E O TESTE RESULTASSE POSITIVO, CABERIA AO CONDUTOR, DE IGUAL FORMA, O ÔNUS DE PROVAR A IRREGULARIDADE DO
PROCEDIMENTO.EM OUTRAS PALAVRAS, SE OS TRIBUNAIS CONCEDEREM À RECUSA AO TESTE A FORÇA PROBANTE DE INVALIDAR AAUTUAÇÃO LEGAL POR CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, ESTARIAM A COMETER UMA INJUSTIÇA COM AQUELE QUE CUMPRIU O DETERMINADO EM LEI.E, UMA VEZ EXIGIDA A PROVA DE EMBRIAGUEZ -QUANDO A LEI REQUER APENAS A DIREÇÃO “SOB INFLUÊNCIA DO ÁLCOOL” -, CONCEDER-SE-IA AO AGENTE DE TRÂNSITO UM PODER DISCRICIONÁRIO, SEM A PRÉVIA E DEVIDA PREVISÃO LEGAL, DE DECIDIR QUAL O CONDUTOR QUE, SEGUNDO CRITÉRIO EMPÍRICO SEU, SERIA SUBMETIDO AO TESTE DO ETILÔMETRO.POR FIM, O DIREITO CONSTITUCIONAL AO TRABALHO NÃO É ABSOLUTO, NEM PREJUDICIAL DO PODER DE POLÍCIA ESTATAL, SUSTENTADO POR NORMAS ESSENCIAIS DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL, SOB PENA DE SE INVOCAR UM DIREITO INDIVIDUAL PARA SE JUSTIFICAR A DESORDEM COLETIVA.ALIÁS, SE CABE AO ESTADO CONCEDER O DIREITO DE DIRIGIR, APÓS O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS CONSTANTES DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO DE CONDUTORES, TAMBÉM LHE COMPETE, E DELE SE EXIGE, O EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE CASSAR A CONCESSÃO, UMA VEZ VERIFICADA A INFRAÇÃO À NORMA DE TRÂNSITO.MITIGAR OU FLEXIBILIZAR JUDICIALMENTE A PENALIDADE LEGAL PREVISTA, DESORGANIZARIA TODA A CONCEPÇÃO E APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS INFORMADORES DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO, CAUSANDO INSEGURANÇA JURÍDICA NO EXERCÍCIO PROCEDIMENTAL REGULAR DAS ATIVIDADES DAS AUTORIDADES PÚBLICAS RESPONSÁVEIS PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO COMPLEXO.INDEFERE-SE A TUTELA
PROVISÓRIA.CITE-SE.D.L.
