O TÉRMINO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA, ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. SÚMULA 160 DESTE E.TJSP. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. REPARAÇÃO DAQUILO QUE FORA EFETIVAMENTE DESEMBOLSADO PELO CONSUMIDOR. MULTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 159 DO ETJSP. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCC. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DAS QUANTIAS EFETIVAMENTE DESEMBOLSADAS. ÔNUS QUE INCUMBIA AOS AUTORES. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO DE DANO HIPOTÉTICO. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AFASTADA. SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO DE AMBAS AS PARTES. FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 126,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Caio Augustus Marconi Pucci (OAB: 221820/SP) - Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP) - Flavia Almeida Moura di Latella (OAB: 109730/MG) - Pateo do Colégio - sala 504
Nº 200XXXX-52.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Agravado: Mariza Filie - Magistrado (a) Rosangela Telles - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. DEPÓSITO DO VALOR DE R$ 24.960,00, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DO TRATAMENTO DE NEUROLOGIA E PSICOLOGIA. LEVANTAMENTO. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA MULTA DIÁRIA. RESPEITO À MÁXIMA EFETIVIDADE DO PROCESSO CIVIL CONSTITUCIONAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 297, PARÁGRAFO ÚNICO, E 520, INCISO IV, DO CPC/15. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf. jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Maria Cristina Alves (OAB: 50664/SP) - Janaina Aparecida da Costa Vicente (OAB: 296795/SP) - Marcio Antonio da Silva Nobre (OAB: 207986/SP) - Thiago Perandre Pacheco de Andrade Villela (OAB: 325556/SP) - Pateo do Colégio - sala 504
Nº 201XXXX-29.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: I. P. L. A. - Embargdo: E. G. S. - Magistrado (a) Rosangela Telles - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OU OMISSÃO QUE DEVA SER SUPRIDA. MOTIVAÇÃO DA DECISÃO COM EXTENSÃO E PROFUNDIDADE SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR RACIONALMENTE O DESLINDE DADO À CAUSA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. RECURSO QUE NÃO SE PRESTA PARA NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELAS PARTES. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Francisco Jose Cahali (OAB: 85991/ SP) - Renata Mangini de Oliveira (OAB: 368991/SP) - Eduardo Pinto Guedes (OAB: 211592/SP) - Pateo do Colégio - sala 504
