JESUS SANTOS VERAS - Intime-se a defesa para tomar ciência de sua nomeação, bem como para apresentar a defesa prévia, no prazo legal. - ADV: LUANA FERNANDES RUSSO (OAB 275362/SP)
Processo 000XXXX-05.2016.8.26.0075 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsidade ideológica - PALOMA DO NASCIMENTO NUNES - Posto isto, julgo PROCEDENTE a presente ação penal para condenar PALOMA DO NASCIMENTO NUNES, qualificada nos autos, a pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 15 (quinze) dias-multa, fixado o valor unitário, de acordo com a condição econômica da ré, em um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido até a data da efetiva execução da sanção pecuniária, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito consistentes em prestação de serviços à comunidade pelo tempo da privativa de liberdade, a ser fixada em sede de execução, e pagamento de prestação pecuniária no valor equivalente a 10 (dez) dias-multa, calculados à razão de 1/30 (um trinta avos) do maior salário mínimo vigente à época dos fatos, por infração aos artigos 171, caput, c.c. artigo 14, inciso II, e 304, c.c. artigo 297, na forma do artigo 69, todos do Código Penal.Condeno a acusada ao pagamento das custas, na forma do artigo 4º, § 9º, da Lei 11.608/03, ressalvada a hipótese de ser beneficiária da Assistência Judiciária.Transitada em julgado, expeça-se o necessário.P.I.C. - ADV: KASSEM AHMAD MOURAD NETO (OAB 192762/SP)
Processo 000XXXX-51.2014.8.26.0075 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - CRISTIANO DE MORAES MACEDO - - Julian Viana Moreno - Manifeste-se a Defesa sobre o cálculo da multa imposta na sentença, no prazo de 05 dias -ADV: DANIELA LEAO REMIAO (OAB 148437/SP), FLAMINIO BOSCOLO FERNANDES (OAB 158715/SP)
