Página 4788 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2017

Superior Tribunal de Justiça
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Nas razões do especial (fls. 35/62, e-STJ), apontam os insurgentes, além de divergência jurisprudencial, violação aos artigos , incisos VI e VIII, 12, caput, § 3º, inciso II, e 18 do Código de Defesa do Consumidor, sustentando, em síntese: a) aplicabilidade da lei consumerista ao caso dos autos, em que se pleiteia indenização por danos decorrentes da ineficácia de agrotóxico aplicado em lavoura de soja; b) hipossuficiência técnica do consumidor, que deveria redundar em inversão do ônus da prova; c) existência de provas da ineficiência do produto e, ainda, do dever de indenizar das recorridas;

Contrarrazões às fls. 189/223 e 287/295 (e-STJ).

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