POLO ATIVO DA AÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA INTERDITAR O ESTABELECIMENTO, ATÉ A SUA COMPLETA REGULARIZAÇÃO, DECLARAR INIDÔNEO SEU PROPRIETÁRIO AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES RELACIONADAS, PELO PRAZO DE DOIS ANOS, E APLICAR MULTA DE R$ 60.000,00, REVERTIDA AO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLIGIDOS AOS AUTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DAS IRREGULARIDADES APONTADAS NA INICIAL E O DESPREPARO DA INSTITUIÇÃO E DE SEU REPRESENTANTE PARA PRESTAR O ATENDIMENTO AOS IDOSOS. VIOLAÇÃO DO ART. 1º, III, E 230, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL CONSIGNA TAMBÉM QUE O IDOSO DEVE SER TRATADO DE FORMA DIGNA, SENDO-LHE GARANTIDO O DIREITO À VIDA E À SAÚDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, 48 E 55, II, DA LEI Nº 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO). VALOR DA MULTA DIMINUÍDO PARA R$ 20.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM VALOR MUITO ELEVADO. REDUÇÃO DETERMINADA PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), COM A OBSERVAÇÃO DE QUE SE DESTINAM SOMENTE AOS PATRONOS DO MUNICÍPIO, MAS NÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESCABIDA, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, A CONDENAÇÃO DO VENCIDO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC -EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Martina Catini Trombeta Bertoldo (OAB: 297349/SP) - Iranuza Maria Silva Stefanini (OAB: 191108/ SP) (Procurador) - Jose Humberto Zanotti (OAB: 69199/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 000XXXX-09.2014.8.26.0368 - Processo Físico - Apelação - Monte Alto - Apelante: Prefeitura Municipal de Monte Alto - Apelado: Aparecida Ramalho da Silva e outro - Magistrado (a) Souza Meirelles - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - PRESTAÇÃO SANITÁRIA – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE PESSOA ACOMETIDA DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA – SOLIDARIEDADE ÍNSITA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – DIREITO POTESTATIVO DO CREDOR DE ELEIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO – SÚMULA 37 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – TERAPIA SEGREGATIVA CONDICIONADA PELO ARTIGO 4º DA LEI 10.126/2001, EXCEPCIONALMENTE NECESSÁRIA PARA RESGATAR O PACIENTE DAS FONTES PROMÍSCUAS ATÉ QUE OS MECANISMOS INTERNOS DE AUTOSSUPERAÇÃO VOLTEM A VOGAR – GARANTIA CONSTITUCIONAL DO PLENO ACESSO À SAÚDE – DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, SEMÂNTICA QUE SE EXAURE NA PRÓPRIA LITERALIDADE DO ENUNCIADO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO E REEXAME MANDATÓRIO IMPROVIDOS ART. 1007 CPC -EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Amauri Izildo Gambaroto (OAB: 208986/SP) - Cesar Eduardo Leva (OAB: 270622/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 000XXXX-69.2015.8.26.0441 - Processo Físico - Apelação - Peruíbe - Apelante: Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Peruíbe - Apelado: Jaime Almir de Lima (Interdito (a)) e outro - Magistrado (a) Spoladore Dominguez - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIETA ENTERAL, SONDA E FRALDAS GERIÁTRICAS – AUTOR PORTADOR DE SÍNDROME PARALÍTICA NÃO ESPECIFICADA – O DIREITO À SAÚDE, COMO GARANTIA DO CIDADÃO E DEVER DO ESTADO, DECORRE DE EXPRESSA PREVISÃO CONSTITUCIONAL E, COM STATUS DE PRECEITO FUNDAMENTAL, ENCONTRA-SE POSITIVADO NOS ARTS. 1º, III, 3º, IV, 5º, CAPUT, 6º, CAPUT, E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE APLICABILIDADE IMEDIATA (ART. 5º, § 1º, DA CF), POIS DEMANDAS VOLTADAS À SUA EFETIVAÇÃO RESOLVEM-SE A PARTIR DE UM CONTEXTO FÁTICO E SUAS PECULIARIDADES – COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA E DA CONSEQUENTE NECESSIDADE DE DIETA ENTERAL, SONDA E FRALDAS GERIÁTRICAS POSTULADAS. MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA INDISTINTA SOBRE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, PRIVADA OU DE DIREITO PÚBLICO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 497 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 - FACULDADE DO MAGISTRADO – IMPOSIÇÃO INDISPENSÁVEL À PROTEÇÃO DA SAÚDE DA PESSOA NECESSITADA, ALÉM DE CONSISTIR EM MEDIDA DE APOIO À DECISÃO JUDICIAL – APLICAÇÃO DE CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE - PRECEDENTE DESTA C. CÂMARA E DO STJ.APELO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Manoel Fernando Victoria Alves (OAB: 53649/SP) - Amauri Meira Iribarne (OAB: 346400/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
