DEPREVISÃO CONTRATUAL PARA COBRANÇA DE TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS - BOA-FÉ CONTRATUAL - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 5º, II, DA CF, 422, DO CC, 6º, 111, DO CDC, E 46, DO CDC - COBRANÇA ILEGAL - NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES, EXCETO AQUELES QUE REVERTERAM EM BENEFÍCIO DO CORRENTISTA - IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DAS CONTAS PRESTADAS PELA AUTORA -SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Os embargos de declaração opostos foram parcialmente acolhidos e ficaram assim ementados (e-STJ, fls. 978-988):
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO AO PRAZO PRESCRICIONAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO - PRESCRIÇÃO TRIENAL IN APLICÁVEL NA ESPÉCIE - AÇÃO PESSOAL - PRAZO DECENAL - ART. 205 C/C 2.028, AMBOS DO CC/2002 - ACÓRDÃO COMPLEMENTADO - DEMAIS VÍCIOS - INOCORRÊNCIA PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
