46. Processo 102XXXX-39.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Repetição de indébito - Colepo Equipamentos Anti Poluição Eireli - Me - Estado de São Paulo - Vistos.À vista do valor dado à causa, este juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar esta demanda, nos termos do disposto no artigo 2o, parágrafo 4o, da Lei Federal 12.153/2009.Assim sendo, declino da competência, na forma do artigo 64, parágrafo 1o, do CPC (Enunciado 05 do ENFAM) e determino a redistribuição da ação ao JEFAZ, observadas as formalidades de praxe. Havendo interesse da parte autora, manifestado por mera petição, os autos serão encaminhados imediatamente. Int. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)
47. Processo 102XXXX-83.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Transporte Terrestre - Instituto Vieira Mamede - IVM -Artesp - Agência Reguladora de Serviço de Transporte do Estado de São Paulo - Vistos.1. Não há razão para inserção da tarja com segredo de justiça, eis que não há pedido nem constam dos autos os requisitos necessários à tramitação nesta modalidade. Proceda a serventia a retirada da tarja.2. Nos termos do artigo 290 do NCPC, recolha a parte autora a diligência do Oficial de Justiça, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do processo (artigo 485, inciso IV, do NCPC), sem nova intimação.Após, tornem os autos conclusos.Int. - ADV: MANGOMERY SALMENTON CORONEL (OAB 83731/SP)
48. Processo 102XXXX-83.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Transporte Terrestre - Instituto Vieira Mamede - IVM -Artesp - Agência Reguladora de Serviço de Transporte do Estado de São Paulo - Providencie a parte autora cópia legível da guia do oficial de justiça e da autenticação bancário ou comprovante de pagamento. - ADV: MANGOMERY SALMENTON CORONEL (OAB 83731/SP)
