parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA AMBIENTAL. QUEIMA DE CANA DE AÇÚCAR. DESNECESSÁRIA PERÍCIA PARA A IMPOSIÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. NÃO CONFIGURADO O CERCEAMENTO DE DEFESA, DISPENSÁVEL A OITIVA DE TESTEMUNHAS QUANDO OUTRAS PROVAS SÃO SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JULGADOR. OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS COMPROVAM A AUTORIA E O NEXO CAUSAL. INCABÍVEL A REDUÇÃO DA MULTA. CONFIGURADO O EXCESSO EM EXECUÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO TERMO DE INÍCIO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, EXIGÍVEL A PARTIR DO VENCIMENTO DA MULTA, NOS MOLDES DO § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI 6.899/81. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CORRETOS. REJEITADAS AS PRELIMINARES, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf. jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Nezio Leite (OAB: 103632/SP) - Maria Lia Pinto Porto Corona (OAB: 108644/SP) (Procurador) - Paulo Sergio Caetano Castro (OAB: 97151/SP) (Procurador) - Frederico Bendzius (OAB: 118083/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 203
Nº 000XXXX-25.2012.8.26.0597 - Processo Físico - Apelação - Sertãozinho - Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelado: Humus Agroterra Ltda - Magistrado (a) Marcelo Berthe - Deram provimento ao recurso. V. U. -RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. 1. INSTITUIÇÃO E DEMARCAÇÃO DE RESERVA LEGAL. DEMARCAÇÃO E AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL QUE É EXIGÊNCIA LONGEVA, POIS PREVISTA NO CÓDIGO FLORESTAL DESDE 1934, MANTIDA COM Á EDIÇÃO DO CÓDIGO FLORESTAL DE 1965 E CONTINUA IMPOSITIVA COM O ADVENTO DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL, DE MODO QUE NÃO PODE DEIXAR DE SER APLICADA. OBRIGAÇÃO IMPOSTA A TODOS OS PROPRIETÁRIOS RURAIS, COMO MEDIDA DE EFETIVA PRESERVAÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA E DA BIOTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 12 DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. 2. AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NATUREZA DO REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS QUE NÃO SE CONFUNDE COM A NATUREZA ADMINISTRATIVA DO CADASTRO NO CAR. OBRIGAÇÃO DE AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL NA MATRÍCULA DO IMÓVEL QUE PERMANECE HÍGIDA NOS TERMOS DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS, ART. 167, INCISO II E ART. 169, SENDO FACULTADO AO PROPRIETÁRIO O MELHOR MOMENTO PARA A EFETIVAÇÃO DO REGISTRO, EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA INSTÂNCIA. 3. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Diego Henrique Rossaneis (OAB: 346929/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 203
Nº 001XXXX-83.2012.8.26.0344 - Processo Físico - Apelação - Marília - Apelante: Pedro Costa Ribeiro Restaurante Me e outro - Apelado: Ministério Público - Apelado: Pedro Costa Ribeiro Restaurante - Me - Magistrado (a) Marcelo Berthe - Deram provimento ao recurso para anular a r. sentença e determinar o retorno dos autos a 1ª instância, para o prosseguimento da execução e adoção das regularizações cabíveis, com observação. V.U. - RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEIO AMBIENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADEQUAÇÃO DE ESTRUTURA ACÚSTICA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DOS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS É POSSÍVEL AFERIR QUE A OBRIGAÇÃO DE ADEQUAR ESTRUTURA ACÚSTICA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL NÃO FOI CUMPRIDA, DE MODO QUE A EXECUÇÃO NÃO PODE SER EXTINTA PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PARTICULAR E MINISTÉRIO PÚBLICO QUE MANIFESTAM INTERESSE EM FORMALIZAR TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. SENTENÇA ANULADA COM RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO E ADOÇÃO DAS REGULARIZAÇÕES CABÍVEIS. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf. jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Marcus Vinicius Teixeira Borges (OAB: 257708/SP) - - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 203
