(STJ: RESP nº 11.465-0, Rel. Min. Demócrito Reinaldo; EDc1 nos EREsp 269353, Rel. Min. CASTRO FILHO; AgRg no REsp 984761, Rel. Min. JOSE DELGADO).
4. Embargos rejeitados"(fl. 280e).
No Recurso Especial, interposto pela alínea a do permissivo constitucional, alega a recorrente, ofensa aos arts. 2º, 128 e 460 do CPC/73, assim como aos arts. 2º, 3º, § 1º, da Lei 9.718/98 e 110 do CTN.
