RECURSO NESTA PARTE PROVIDO.CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO ROTATIVO PARA COMPRA DE VEÍCULOS COM GARANTIA REAL – REQUERIMENTO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO – INADMISSIBILIDADE – REGRA DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL QUE EXIGE MÁ-FÉ DO PRETENSO CREDOR, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO DOS AUTOS – RECURSO NESTA PARTE IMPROVIDO.RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – CONTRATO DE FINANCIAMENTO ROTATIVO PARA COMPRA DE VEÍCULOS COM GARANTIA REAL – DANO MORAL QUE É “IN RE IPSA” – ENTRETANTO, O MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DE COBRANÇA ABUSIVA NÃO GERA O DANO – INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – INEXISTÊNCIA, DA MESMA FORMA, DE LUCROS CESSANTES - RECURSO NESTA PARTE IMPROVIDO.CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO ROTATIVO PARA COMPRA DE VEÍCULOS COM GARANTIA REAL – BANCO QUE É PARTE ILEGÍTIMA PARA RESPONDER PELOS CUSTOS DO ATRASO NA ENTREGA DOS VEÍCULOS – PRETENSÃO QUE DEVERIA SER EXERCIDA PERANTE A MONTADORA - RECURSO NESTA PARTE IMPROVIDO.AGRAVO RETIDO – INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS – INOCORRÊNCIA - AGRAVO RETIDO IMPROVIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Roberto Moreira Dias (OAB: 182646/SP) - Adriana Moreira Dias Escaleira (OAB: 151675/SP) - Maria Helena Ortiz Bragaglia Marques (OAB: 157042/SP) - Gabriela Seon Jung (OAB: 375471/ SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
RETIFICAÇÃO
Nº 002XXXX-67.2011.8.26.0006 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Maria Eunice da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Bv Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado (a) José Marcos Marrone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – REVISÃO – POSTULADO DO “PACTA SUNT SERVANDA” QUE NÃO É APLICÁVEL DE FORMA ABSOLUTA – HIPÓTESE EM QUE, NAS CONTRATAÇÕES DE CONSUMO, NÃO SE PRESSUPÕE AUTONOMIA PLENA DE VONTADE - MITIGAÇÃO DO REFERIDO PRINCÍPIO, TODAVIA, QUE NÃO BASTA PARA MODIFICAR O RESULTADO DA CAUSA.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – RÉ SUJEITA ÀS REGRAS DO CDC, NÃO PORQUE ELA SEJA FORNECEDORA DE UM PRODUTO, MAS PORQUE PRESTA UM SERVIÇO CONSUMIDO PELO CLIENTE, QUE É O SEU CONSUMIDOR FINAL – ENTENDIMENTO QUE ACABOU POR SER CRISTALIZADO PELO STJ, MEDIANTEAEDIÇÃO DASÚMULA297 - INCIDÊNCIADALEGISLAÇÃO CONSUMERISTAQUE, NO ENTANTO, NÃO SERVE PARA ALTERAR O DESFECHO DA DEMANDA.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – JUROS REMUNERATÓRIOS – INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE PODEM COBRAR JUROS REMUNERATÓRIOS LIVREMENTE, NÃO SE SUBMETENDO AOS LIMITES DO DECRETO 22.626/33 – JUROS QUE, TODAVIA, DEVEM SER INFORMADOS, PREVIAMENTE, AO CONSUMIDOR – ART. 46, PRIMEIRA PARTE, DO CDC - CASO NÃO TENHA OCORRIDO INFORMAÇÃO ANTECIPADA DA RESPECTIVA TAXA, OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM CORRESPONDER À TAXA MÉDIA DE MERCADO NAS OPERAÇÕES DA ESPÉCIE, DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, EXCETO SE A TAXA EFETIVAMENTE COBRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FOR MAIS PROVEITOSA PARA O CLIENTE – ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ, AO APLICAR A “LEI DE RECURSOS REPETITIVOS” - SÚMULA 530 DO STJ.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – JUROS REMUNERATÓRIOS – FINANCIAMENTO DE MOTOCICLETA - PREVISTA, NO ALUDIDO TÍTULO, TAXA DE JUROS DE 1,89% AO MÊS E 25,19% AO ANO - TAXA QUE DEVE SER RESPEITADA, PREVIAMENTE INFORMADA À AUTORA, NÃO CARACTERIZANDO ABUSO CAPAZ DE VIOLAR AS NORMAS DO CDC.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – JUROS REMUNERATÓRIOS – INEXISTÊNCIA DE RESPALDO LEGAL PARA SE FIXAR EM 1% AO MÊS OU 12% AO ANO A TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – INAPLICABILIDADE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS DOS CONTRATOS BANCÁRIOS DAS NORMAS PREVISTAS NO ART. 591 C.C. O ART. 406, AMBOS DO CC – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ, AO APLICAR A “LEI DE RECURSOS REPETITIVOS”.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS – ADOTADO O ATUAL POSICIONAMENTO DO STJ, AO APLICAR A “LEI DE RECURSOS REPETITIVOS” - PERMITIDAA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO NOS CONTRATOS CELEBRADOS POSTERIORMENTE A 31.3.2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MP 1.963-17/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA – SUFICIÊNCIA, PARA TANTO, DA PREVISÃO NO CONTRATO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR A DOZE VEZES TAXA DE JUROS MENSAL NELE ESTIPULADA - SÚMULAS 539 E 541 DO STJ.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - FINANCIAMENTO DE MOTOCICLETA -TÍTULO EMITIDO POSTERIORMENTE A 31.3.2000, ISTO É, EM 16.6.2010 – POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA PRÁTICA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, EXPRESSAMENTE PACTUADA - ESTABELECIDA, AFORA ISSO, TAXA DE JUROS ANUAL DE 25,19%, SUPERIOR A DOZE VEZES A TAXA DE JUROS MENSAL DE 1,89% - RÉ QUE PODE COBRAR JUROS REMUNERATÓRIOS DE 1,89% AO MÊS, CAPITALIZADOS MENSALMENTE - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE - APELO DA AUTORA DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 -(GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Andreia Caroli Nunes Pinto Prandini (OAB: 158758/SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
