e outro - Apelado: Marco Antonio de Menezes e outros - Magistrado (a) Paulo Alcides - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECADÊNCIA AFASTADA. A PRESCRIÇÃO É DECENAL PARA VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO, SENDO CONTADO O PRAZO APÓS O QUINQUÊNIO PREVISTO NO ART. 1245 DO CÓDIGO CIVIL/16. SÚMULA 194 DO STJ. PRECEDENTES. REVELIA DECRETADA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. NO MÉRITO, LAUDOS PERICIAIS PARTICULAR E JUDICIAL CORROBORAM A VERSÃO DOS AUTORES. DETERMINADA A REPARAÇÃO DOS VÍCIOS, PENA DE MULTA DIÁRIA. CONCEDIDA, AINDA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Ivani Cardone (OAB: 80911/SP) - Marcos José Alonso (OAB: 296496/SP) - Sueli Aparecida Escudeiro (OAB: 101402/SP)
Nº 005XXXX-74.2013.8.26.0100 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: R. E. K. (Justiça Gratuita) - Apelado: F. K. M. - Magistrado (a) Paulo Alcides - Deram provimento ao recurso. V. U. - MEDIDA PROTETIVA A IDOSO. AUTORA, IDOSA, VÍTIMA DE AGRESSÕES PRATICADAS PELA FILHA, MAIOR E CAPAZ. HISTÓRICO DE BRIGAS, COM AGRESSÕES VERBAIS E FÍSICAS, SENDO DESACONSELHÁVEL O CONVÍVIO DAS PARTES SOB O MESMO TETO. APLICAÇÃO DA LEI 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO) E LEI 11.340/06 (LEI MARIA DA PENHA). AFASTAMENTO DA RÉ DA RESIDÊNCIA DA GENITORA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. CONDIÇÃO DE VIDA E DIGNIDADE QUE DEVEM SER LEVADAS EM SUPERIOR CONSIDERAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Fernando Ribeiro da Silva (OAB: 166528/SP) - Silvio Jose Ramos Jacopetti (OAB: 87375/SP)
Nº 005XXXX-25.2011.8.26.0002 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelado: Marcio Tranquez - Magistrado (a) Paulo Alcides - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE COBRANÇA. OPERADORA QUE PRETENDE SER RESTITUÍDA DOS VALORES GASTOS COM PRÓTESE DE IMPLANTE COCLEAR QUE FOI COMPELIDA A CUSTEAR POR FORÇA DE LIMINAR, CONFIRMADA EM SENTENÇA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO INOMINADO PELO COLÉGIO RECURSAL QUE AFASTOU A OBRIGAÇÃO DE COBERTURA DO MATERIAL. RESSARCIMENTO FUNDADO NA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO BENEFICIÁRIO DO PLANO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL, PREVISTO NO ART. 206, § 3º, IV, DO CC. DEMANDA PROPOSTA QUANDO JÁ DECORRIDOS MAIS DE TRÊS ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Luciana Cristina Barata da Silveira (OAB: 191902/SP) - Alexandre de Souza Hernandes (OAB: 141375/SP)
