FUNCIONÁRIOS DE ESCOLA E DOS DEMAIS ÓRGÃOS DO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO. O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, A PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO E A SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO, POR MEIO DO NÚCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS REPETITIVOS, CELEBRARAM UM TERMO DE COOPERAÇÃO COM VISTA À CONCILIAÇÃO NAS AÇÕES INDIVIDUAIS REFERENTES AO REAJUSTE DO VALE-REFEIÇÃO. POR OCASIÃO DO ACORDO, FICOU ESTABELECIDO QUE AS EXECUÇÕES OU CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E AS AÇÕES INDIVIDUAIS CONVERTIDAS EM LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDAS COM LASTRO NA AÇÃO COLETIVA Nº 001/1.09.0041076-4 SERIAM REMETIDAS AO PROJETO VALE-REFEIÇÃO, NOS TERMOS DO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 02/2015-NURER E DO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 130/ 2015-CGJ. ASSIM, INTIME-SE A PARTE CREDORA PARA DIZER SOBRE O INTERESSE NA ADESÃO À GESTÃO ESTRATÉGICA DAS AÇÕES DE MASSA, POR MEIO DO PROJETO VALE-REFEIÇÃO. CASO POSITIVO, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO, REMETAM-SE OS AUTOS AO PROJETO. CASO NEGATIVO, DEVERÁ A PARTE JUNTAR, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, MEMÓRIA DISCRIMINADA E CÁLCULO ATUALIZADO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, NOS TERMOS DO ART. 534 DO NCPC, COM TODA A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À COMPROVAÇÃO, COMO CONTRACHEQUES DO PERÍODO OU RELAÇÃO DE VALORES REFERENTES AO VALE-REFEIÇÃO (DISPONÍVEIS NO PORTAL DO SERVIDOR WWW.SERVIDOR-RHE.RS.GOV.BR OU JUNTO À CENTRAL DE SERVIÇOS DO RS TUDOFÁCIL). CUMPRE DESTACAR QUE DEVE SER OBSERVADA A SITUAÇÃO FUNCIONAL DE CADA SERVIDOR, LEVANDO-SE EM CONTA A DATA DE INGRESSO, DA EXONERAÇÃO, DEMISSÃO, APOSENTADORIA, BEM COMO TODOS OS AFASTAMENTOS DESTE, VISTO QUE SE TRATAM DE FATORES QUE DELIMITARÃO O VALOR DEVIDO NO CASO CONCRETO. SALIENTO, AINDA, QUE AS INFORMAÇÕES APENAS SERÃO REQUISITADAS SE COMPROVADA A NEGATIVA/OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO EM SEU FORNECIMENTO. DEVIDAMENTE INSTRUÍDA A INICIAL, VOLTEM PARA RECEBIMENTO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CASO HAJA NECESSIDADE E HAVENDO REQUERIMENTO DA PARTE, REMETAM-SE OS AUTOS À CONTADORIA PARA CÁLCULO DA CONDENAÇÃO. INEXISTINDO MANIFESTAÇÃO NOS TERMOS ACIMA, VOLTEM CONCLUSOS PARA EXTINÇÃO DO FEITO. INTIME-SE. DIL. LEGAIS.
001/1.17.0080391-4 (CNJ 011XXXX-97.2017.8.21.0001) -SUZANA BEATRIZ HEHN (PP. MARILENE SUELI VENCATO 26659/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).
VISTOS. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE, EM EMENDA À INICIAL, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, TRAGA AOS AUTOS PROCURAÇÃO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA, BEM COMO ATRIBUA VALOR À CAUSA COM CÁLCULO ATUALIZADO, CONTENDO TODOS OS ITENS ELENCADOS NO ART. 534 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉPCIA DA INICIAL (ART. 485, I C/C ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC): ART. 534. NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE IMPUSER À FAZENDA PÚBLICA O DEVER DE PAGAR QUANTIA CERTA, O EXEQUENTE APRESENTARÁ DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CRÉDITO CONTENDO: I - O NOME COMPLETO E O NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS OU NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA DO EXEQUENTE; II - O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA ADOTADO; III - OS JUROS APLICADOS E AS RESPECTIVAS TAXAS; IV - O TERMO INICIAL E O TERMO FINAL DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA UTILIZADOS; V - A PERIODICIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, SE FOR O CASO; VI - A ESPECIFICAÇÃO DOS EVENTUAIS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS REALIZADOS. 1º HAVENDO PLURALIDADE DE EXEQUENTES, CADA UM DEVERÁ APRESENTAR O SEU PRÓPRIO DEMONSTRATIVO, APLICANDO-SE À HIPÓTESE, SE FOR O CASO, O DISPOSTO NOS 1º E 2º DO ART. 113. DILIGÊNCIAS LEGAIS.
