“I -Defiro o processamento do presente Inventário dos bens deixados por Maria Idalina Garcia Ghiraldelli (f. 9).II - Nomeio para o cargo de inventariante Mauro Roberto Garcia Ghiraldelli, a quem incumbe:a) em 05 dias, comparecer em cartório e prestar o compromisso legal de bem e fielmente desempenhar o cargo (art. 617, parágrafo único do CPC); b) nos 20 dias subsequentes, apresentar as primeiras declarações, obedecendo rigorosamente ao previsto no art. 620, do CPC;c) com as primeiras declarações, deve-se juntar:- documentos comprobatórios da qualidade de herdeiros e das respectivas certidões de casamentos, se casados forem;- representação processual de cada herdeiro e respectivo cônjuge, se casado for;- matrículas atualizadas dos bens imóveis;- comprovante de propriedade dos bens móveis;- certidões negativas fiscais das Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município em nome da de cujus;III - Apresentadas as primeiras declarações, cite-se o cônjuge ou companheiro, os herdeiros e os legatários não representados - pelo correio, observando o disposto no art. 247 do CPC (§§ 1º e 3º do 626 do CPC). Expeça-se edital, nos termos do art. 626, § 1º do CPC.IV - Após, e decorrido o prazo comum de 15 dias, com ou sem manifestação, vista à Fazenda Pública pelo prazo de 15 dias (art. 629 do CPC). V - Caso haja herdeiros menores ou incapazes, vista ao MP (art. 626, caput do CPC).VI - Deixo para apreciar o pedido de justiça gratuita em momento posterior à apresentação das primeiras declarações.VII - Por fim, depois do efetivo cumprimento de todas as determinações acima, tornem os autos conclusos para deliberações. Em caso de inércia da inventariante, aguarde-se em arquivo provisório.”
Processo 081XXXX-70.2015.8.12.0001 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha
Invtante: Elson Jorge Ribeiro Bittencourt - Herdeiro: Maria Esperança Ribeiro Bittencourt - Invtardo: Isabel Maria Ribeiro Bittencourt
