Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JÚLIO CEZAR ALVES BARBOSA, no qual se aponta como autoridade coatora o eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
Depreende-se dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática do delito tipificado no art. 1º, I, a, e § 4º, I e III, da Lei n. 9.455/1997, por duas vezes, e por uma vez no tipo penal previsto no art. 1º, I, a, e § 4º, I, da referida lei, c/c o art. 288, parágrafo único, do Código Penal, em concurso material (e-STJ fls. 300/306).
Em primeira instância, foi absolvido do delito previsto no art. 288, parágrafo único, do Código Penal e condenado à pena de 11 (onze) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática dos demais delitos a ele imputados na denúncia (e-STJ fls. 646/659).
