FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf. jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Columbano Feijo (OAB: 346653/SP) - Angélica Luciá Carlini (OAB: 72728/SP) - Maria Paula de Carvalho Moreira (OAB: 133065/ SP) - Pateo do Colégio - sala 504
Nº 101XXXX-51.2015.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Marília - Apelante: Sp-58 Empreendimentos Imobiliários Ltda e outro - Apelado: José Gonçalves (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Barion Empreendimentos Imobiliários Ltda - Magistrado (a) Rosangela Telles - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE LOTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. PARTICIPAÇÃO DAS EMPRESAS NA RELAÇÃO JURÍDICA, TORNANDO-AS RESPONSÁVEIS PERANTE OS CONSUMIDORES. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 7º; ARTS. 18, 19 E PARÁGRAFOS DO ART. 25, CDC. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE CONTRAPRESTAÇÃO. VIABILIDADE. RECONHECIMENTO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DAS APELANTES, O QUE IMPÕE A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELOS CONSUMIDORES. NÃO HÁ RETENÇÃO, NESTA HIPÓTESE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 543 DO E. STJ. SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11 DO CPC/15. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 -(GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Vânia Wongtschowski (OAB: 183503/ SP) - Carlos Renato Lopes Ramos (OAB: 123309/SP) - Mauro Cesar Haddad (OAB: 347048/SP) (Convênio A.J/OAB)- Marcos Martins da Costa Santos (OAB: 72080/SP) - Pateo do Colégio - sala 504
Nº 101XXXX-53.2016.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São José dos Campos - Apelante: Hjd Empreendimentos Imobiliários Ltda - Apelado: Adjaldo Pereira de Arruda - Magistrado (a) Rosangela Telles - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REPETIÇÃO INTEGRAL DE VALORES. CULPA DA LOTEADORA. INOCORRÊNCIA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. COMPETE AO ADQUIRENTE DO TERRENO NÃO EDIFICADO A OBTENÇÃO DE LICENÇA PÚBLICA PARA A CONSTRUÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA NESSE SENTIDO. PRECEDENTE DESSA E. CORTE. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL, DESDE QUE VIABILIZADA A RETENÇÃO DE VALORES À VENDEDORA PARA FAZER FRENTE ÀS DESPESAS ADMINISTRATIVAS SOFRIDAS. RETENÇÃO DE VALORES. ABUSIVIDADE DA MULTA CONTRATUAL. PERCENTUAL DE 20% SE AFIGURA ESCORREITO E OBEDECE AOS PARÂMETROS FIXADOS PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS CRITÉRIOS FIXADOS PELO JUÍZO A QUO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Fernando Rodrigues dos Santos (OAB: 196461/SP) - Jean Colin Talavera (OAB: 230741/SP) - Luiz Jose Biondi Junior (OAB: 223469/SP) - Pateo do Colégio - sala 504
