3) Embargos declaratórios reconhecidos e providos com conseqüente improvimento da apelação. Sentença mantida.
Opostos segundo embargos de declaração (fls.214/221e), foram rejeitados (fls. 225/233e).
Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos arts. 458, II e 535, I e II, do Código de Processo Civil de 1973; 9º, 16, 17, 18 e 48, da Lei n. 9.394/96; 1º e 2º, do Decreto-lei n. 1.051/69 e 6º da Lei de Introdução de Normas do Direito Brasileiro, porquanto haveria omissão não sanada no acórdão recorrido quanto a ausência de análise de regularização da FATEFI, a qual demonstraria sua aptidão ou não de emitir diplomas válidos.
