034XXXX-74.2000.8.06.0001 - Procedimento Comum - REQUERENTE: Paulo Afonso Queiroz de Castro - Antonio Fernando Pereira - Claudia Santos Pinheiro - Jose Augusto Nogueira - Jose Francisco Alves Rodrigues - REQUERIDO: Município de Fortaleza-ce - Já não há a possibilidade da realização de exame de admissibilidade no Juízorecorrido (art. 1.010 do NCPC). Assim, intime-se o apelado para resposta e, após, remetam-se os autos aoTJCE, para devidos fins.Expediente necessário.
ADV: FABIANO ALDO ALVES LIMA (OAB 8767/CE), ANA LUISA SAMPAIO SIQUEIRA (OAB 15609/CE) - Processo 037757605.2010.8.06.0001 - Procedimento Comum - Servidores Inativos - REQUERENTE: Antonia Pacifica Pinheiro - REQUERIDO: Estado do Ceara - Diante do conteúdo da petição de página 42, determino o prosseguimento do presente feito.Cumpra-se o que fora determinado em decisão interlocutória de páginas 25/28. Expedientes necessários.”Assim, DEFIRO os efeitos da tutela antecipada pretendida, para determinar que o Estado do Ceará suspenda imediatamente o desconto da contribuição previdenciária’da aposentada ÃNTÔNIA PACÍFICA PINHEIRO, cuja remuneração é inferior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, hodiernamente fixado em R$ 3.416,54 (três mil, quatrocentos e dezesseis reais e cinqüenta e quatro centavos), sob pena de multa diária equivalente a R$ 1.000,00 (um mil reais), , sem prejuízo de responsabilidade criminal e política, esta nos temios do art. 4o, VIII e art. 74 da Lei n 0 1.079/50, o que faço com arrimo no art. 5º,. incisos X X X V e LIV, de CF/88, c/c os arts. 273,461, 461-A, do CPCB. ‘ . Cite-se o Estado do Ceará, através de seu procurador, mediante mandado,, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, contado em quádruplo dadas suas prerrogativas processuais de. fazenda pública, por meio do qual se determinará, ainda, que adote as providências necessárias ao efetivo cumprimento da concessão da antecipação da tutela jurisdicional requestada, imediatamente. . Da presente decisão interlocutória dê-sé ciência à autora, por seu patrono. Demais expedientes de estilo.”
ADV: RAIMUNDO AMARO MARTINS JUNIOR (OAB 14041/CE), JOSE ERENARCO DA SILVA (OAB 7568/CE) - Processo 053XXXX-04.2000.8.06.0001 - Procedimento Comum - Sistema Remuneratório e Benefícios - REQUERENTE: Erivan Pereira de Matos - REQUERIDO: Município de Fortaleza-ce - Diante do provável abandono da causa, intimem-se as partes: o autor, pessoalmente através de mandado, para manifestar interesse no prosseguimento do feito, atendendo ao despacho de página 101 e se manifestando sobre decisão acima mencionada, nos autos da ADPF 151/DF, sob pena de extinção, nos moldes do art. 485, III, CPC; o requerente, nos moldes do artigo 272 do CPC, para manifestar-se de acordo com art. 485, § 6º, CPC, ambos, no prazo comum de 5 dias.Decorrido o prazo, autos à conclusão.Expediente necessário.
