Página 326 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Setembro de 2017

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

fosse mesmo o objetivo da ré. Conforme dito alhures, o dever de informação positiva do fornecedor tem importância direta no surgimento e na manutenção da confiança por parte do usuário-contratante-consumidor. A falta de informação ou informação deficiente frustra as legítimas expectativas do consumidor e o expõe a situações indesejadas, como se verifica no caso dos autos. Nesse contexto, revela-se plenamente possível a pretensão dos autores de exigir o cumprimento da oferta, nos moldes do artigo 35, inciso I, do CDC, devendo a ré estender o benefício de parcelamento também para os autores, uma vez que a exclusão não foi expressa e ostensiva, dificultando a compreensão do consumidor interessado. Diante de tudo quanto exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão para, reconhecendo o vício na oferta, confirmar a tutela antecipada deferida e determinar que acionada disponibilize em favor dos acionantes a possibilidade de parcelamento especial privado PEP 30, de forma retroativa à data de suas respectivas matrículas no curso de medicina, ao tempo em que extingo a ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Por oportuno, julgo prejudicados os embargos de declaração opostos nas fl. 124/125. Condeno-a a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no artigo 85, § 8º, do NCPC. P.R.I. Salvador (BA), 04 de setembro de 2017. Patricia Didier de Morais Pereira Juiza de Direito

ADV: CLOVIS SAHIONE (OAB 13393/RJ), RAMON BELARMINO CARVALHAL (OAB 38693/BA), ANDRÉ FELIPE ALVES DOS SANTOS (OAB 41598/BA) - Processo 0527756-16.2017.8.05.0001 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - AUTORA: Ivanilda Pereira Lima - RÉU: COR BRASIL IND. E COMÉRCIO S/A - BELEZA NATURAL - Fica intimada a parte autora para manifestar-se sobre a Contestação e documentos de fls. , no prazo legal.

ADV: CELSO DAVID ANTUNES, LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB 16780/BA), TULIO MIRANDA SANTOS SOUZA (OAB 44209/BA) - Processo 0534442-92.2015.8.05.0001 - Exibição - Liminar - AUTOR: NAIANE DE JESUS SANTANA - RÉU: BANCO IBI SA BANCO MULTIPLO - Em conformidade com o Provimento nº 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimada a parte autora para manifestar-se sobre os petitórios e documentos de fls.61/62 e 63/87 , no prazo legal.

ADV: MARCOS MARTINS CHAGAS (OAB 56526/BA), VAGNER LUAN SANTOS GONÇALVES (OAB 40536/BA) - Processo 0534946-35.2014.8.05.0001 - Procedimento Comum - Liquidação / Cumprimento / Execução - EXEQTE.: FERNANDO ALVES COSTA - EXECDO.: Banco do Brasil SA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº:0534946-35.2014.8.05.0001 Classe Assunto:Procedimento Comum - Liquidação / Cumprimento / Execução Exequente:FERNANDO ALVES COSTA Executado:Banco do Brasil SA Vistos. O BANCO DO BRASIL S.A, qualificado nos autos, opôs, nas fl. 277/295, IMPUGNAÇÃO nos autos do cumprimento de sentença proposto por FERNANDO ALVES COSTA, também qualificado nos autos. Inicialmente, requer a suspensão do presente cumprimento de sentença, por força de decisão prolatada pelo STF no RE 626.307 e 591797. Mais adiante, aduz que a redação do artigo 16, da Lei de Ação Civil Pública, prevê que a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, de modo que somente teria título executivo judicial os poupadores que possuíam conta de poupança na circunscrição do Distrito Federal e apenas no período abarcado pela decisão proferida em sede de ação civil, a saber, janeiro de 1989. Argui, ainda, a ausência de liquidez do título, afirmando que a sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor, dependendo a execução de prévia liquidação em procedimento próprio. Sustenta, por fim, excesso de execução, porquanto o valor efetivamente e eventualmente devido, seria de R$3.280,46 (três mil duzentos e oitenta reais e quarenta e seis centavos), apresentando cálculos nas fl. 325/329. Nas fl. 332/356, consta a manifestação do impugnado, ocasião em que rechaça os argumentos levantados pelo impugnante, reiterando o pleito executório. É o breve relatório. Decido. Inicialmente é importante frisar a tempestividade da impugnação, visto que intentada nos quinze dias seguintes ao depósito efetuado em juízo, em atendimento à regra disposta no antigo artigo 475-J, § 1º, do CPC revogado. Outrossim, não há que se falar em custas próprias da impugnação ao cumprimento de sentença, seja porque a nova sistemática processual não mais exige a formação de um incidente processual, seja porque, nesse caso, o cumprimento de sentença já impõe o pagamento de custas iniciais, o que somente não foi efetivado em virtude do deferimento da assistência ao exequente. Ademais, forçoso afastar o pedido de suspensão do presente cumprimento de sentença, visto que as decisões proferidas nos autos dos RE 626.307 e 591797 não alcançam as ações que estejam em fase de execução, após o trânsito em julgado da sentença exequenda, que é o caso dos autos. No que pertine à questão em torno da competência territorial, o STJ, no julgamento do REsp 1391198/RS, de Relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, foi bastante claro quanto à abrangência da sentença prolatada pelo juízo da 12º Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, AC n. 1998.01.1.016798, frisando que ela pode ser utilizada indistintamente por todos os detentores de caderneta de poupança, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendose ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio. Nesse contexto, é salutar a transcrição da ementa do julgado: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DOCPC. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF NA AÇÃO CIVIL COLETIVA N.Fls. Agravo de Instrumento 20140020267576AGI 1998.01.1.016798-9 (IDEC X BANCO DO BRASIL). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OCORRIDOS EM JANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO). EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE E ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. 1. Para fins do art. 543-CdoCódigo de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. Recurso especial não provido. (REsp 1391198/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014). Assim, verifica-se que os limites da coisa julgada da ação civil pública, neste caso específico, não fica adstrito à Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. Acerca da liquidez do título, o excipiente argui que a execução não poderia ter sido deflagrada sem que houvesse prévia liquidação individual em que cada indivíduo prove sua condição de vítima. No entanto, como muito bem assentou a Ilustre Ministra Nancy Andrighi, no julgamento do Resp 880385, conquanto o art. 98, do CDC, revele que a sentença proferida em ação coletiva sempre é ilíquida, o aludido código não determinou um procedimento específico de liquidação. Isso significa então que, na lei, nada há que impeça a liquidação por simples cálculos. A Ministra segue dizendo que, "se é certo que muitas sentenças coletivas exigem processo de liquidação em que se prove a condição de vítima, como é o caso de acidentes ambientais, há outras hipóteses em que o procedimento prévio de liquidação revela-se desnecessário, como se verifica no processo sob julgamento. Os representados pelo IDEC nesta execução apresentaram documentos que indicam o número e agência da respectiva conta, bem como o valor em depósito em janeiro de 89. Daí, para que se chegue ao valor devido basta uma simples operação matemática com planilha de cálculo". Nesse diapasão, é oportuna a transcrição da ementa do julgado, veja: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE DE QUE A EXECUÇÃO DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS