REQUERIDO : EXIBIDORA NACIONAL DE FILMES LTDA EPP CINESERCL
ADV. : LUCIA DE VASCONCELOS BARRETO - OAB: 3837-SE
SENTENÇA....: PROCESSO Nº 201711300256 VISTOS ETC.JÚLIO CÉSAR SANTOS OLIVEIRAMOVE AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS EM FACE DA CINESERCIA SHOPPING PRÊMIO, TAMBÉM IDENTIFICADA NA PEÇA DE COMEÇO, COM BASE NOS FATOS E FUNDAMENTOS ABAIXO EXPOSTOS.DE PLANO, ROGA PELA GRATUIDADE.REQUER TAMBÉM A APLICAÇÃO DO CDC E FALA SOBRE COMPETÊNCIA DA DEMANDA NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR.NARRA A AUTORA QUE NO DIA 19/01/2017, POR VOLTA DAS 18 H E 45 MIN, ESTEVE NA CINESERCIA SHOPPING PRÊMIO, LOCALIZADA EM NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE, COM O INTUITO DE ASSISTIR A UM FILME.DIZ QUE, AO CHEGAR NA FILA DA CINESERCIA SHOPPING PRÊMIO COM ALGUNS AMIGOS E SUA NAMORADA, QUANDO DO SEU ATENDIMENTO, SOLICITOU UM BILHETE DE ENTRADA À SALA DE VÍDEO, COM O PEDIDO DE ACESSO GRATUITO, POIS SE ENQUADRA NA CATEGORIA DESCRITA NA LEI MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO (LEI Nº 560/02), PESSO PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. RELATA QUE, DIANTE DO PEDIDO, O ATENDENTE O TRATOU COM DESDÉM E COM TOM SARCASMO, DIZENDO QUE DESCONHECIA QUALQUER LEI QUE DISCIPLINASSE O ACESSO GRATUITO A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. ACRESCENTA QUE O ATENDENTE INFORMOU QUE SE QUISESSE ASSISTIR AO FILME TERIA QUE PAGAR PARA ISSO, OU DEVERIA SAIR DA FILA POIS ESTAVA ATRAPALHANDO OS DEMAIS ATENDIMENTOS. PONTUA QUE MESMO APRESENTANDO A CARTEIRINHA DE DEFICIENTE, EXPEDIDA PELA ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES MOTORES DE SERGIPE, O ATENDENTE IGNOROU O DOCUMENTO E PEDIU PARA QUE O AUTOR SE RETIRASSE DA FILA. AFIRMA QUE, EM RAZÃO DE TER PASSADO VEXAME NA FRENTE DA SUA NAMORADA, DE UM CASAL DE AMIGOS E DAS PESSOAS QUE SE ENCONTRAVAM NA FILA ESPERANDO POR ATENDIMENTO, DECIDIU PAGAR PELO SERVIÇO E ASSIM ASSISTIR AO FILME COM SEUS AMIGOS.ADUZ QUE GASTOU O MONTANTE DE R$ 8,00 (OITO) REAIS E QUE É UM AUXILIAR DE ENFERMAGEM, NÃO TENDO UMA SITUAÇÃO FINANCEIRA AINDA CONFORTÁVEL, E DEPENDENTE DOS SEUS PAIS EM ALGUNS ASPECTOS.DISCORRE SOBRE REPARAÇÃO DO DANO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DEVOLUÇÃO EM DOBRO, DANO MATERIAL E DANO MORAL.MANIFESTA-SE PELO DESINTERESSE EM AUTOCOMPOSIÇÃO, COM FULCRO NO ART. 334, § 5º DO NCPC.AO FINAL, A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00(QUINZE MIL REAIS) E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DE R$ 8,00 (OITO REAIS), PAGO INDEVIDAMENTE, BEM COMO NA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. REQUER AINDA A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL, TESTEMUNHAL, PERICIAL, INSPEÇÃO JUDICIAL E DEPOIMENTO PESSOAL DOS REPRESENTANTES LEGAIS DA REQUERIDA.PEDE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DO ART. 334 NCPC.ANEXA DOCUMENTOS: CARTEIRINHA DE PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS (FLS. 11/12), RECEITUÁRIO MÉDICO (FL. 13), COMPROVANTE DE PAGAMENTO CINEMA (FL. 14), LEI MUNICIPAL 560/2002 (FL. 15), TERMO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA EM JANEIRO/16 NA 1ª PROMOTORIA DA COMARCA DE N S SOCORRO/SE (FLS. 16/17) E PROCURAÇÃO (FL. 18).DESPACHO INICIAL EM 21/02/2017, DEFERINDO GRATUIDADE, COMREMESSA DOS AUTOS AO CEJUSC.AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO INFRUTÍFERA, CONFORME TERMO DE 17/04/2017.DOCUMENTOS DE REPRESENTAÇÃO DA PARTE REQUERIDA – VIDE JUNTADA DE 17/04/2017.A REQUERIDA APRESENTOU SUA DEFESA EM10/05/2017, FAZENDO SÍNTESE DA EXORDIAL. DE PLANO, TECE CONSIDERAÇÕES SOBRE A INAPLICABILIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 560/2002– AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO POR PARTE DA MUNICIPALIDADE DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE – INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA.ASSEVERA QUE A REFERIDA LEI MUNICIPAL PREVÊ O DIREITO DE ACESSO GRATUITO À PESSOA PORTADORA DE QUALQUER TIPO DE DEFICIÊNCIA COMPROVADAMENTE CARENTE. ADUZ QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE REGULAMENTADA A FORMA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE CARÊNCIA PREVISTA NO ART. 1º DA REFERIDA NORMA, BEM COMO SOBRE AS INFORMAÇÕES MÍNIMAS NECESSÁRIAS QUE CONSTARIAM NA IDENTIFICAÇÃO MENCIONADA NO ART. 4º DAQUELA LEI.SUSTENTA QUE ESTANDO PENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA POR MEIO DE DECRETO MUNICIPAL, A REFERIDA LEI MUNICIPAL Nº 560/2002 NÃO TEM APLICAÇÃO EFETIVA.RESSALTA QUE A ANÁLISE DA ALEGADA “ILICITUDE” DA CONDUTA DA RÉ JÁ FOI REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE, POR MEIO DA 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO, QUE CONCLUIU PELA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA DEFENDENTE, DESTACANDO TRECHO DO TERMO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.COLACIONA NO BOJO DA DEFESA JULGAMENTO DE UMA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO 001XXXX-74.2015.8.08.0030 DO MUNICÍPIO DE LINHARES/ES.FAZ ALUSÃO AOS ARTIGOS 5º, INCISOS XXII, XXIII E XXIV, 22, INCISO I, 24, INCISO I, 30, INCISOS I E II, 170, CAPUT C/C INCISO I E PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I , 173, § 4º E 215, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TECENDO CONSIDERAÇÕES.ESCLARECE QUE REITERADAS INICIATIVAS LEGISLATIVAS QUE PRETENDERAM INTERVIR NO MODUS OPERANDI DE OS CINEMAS FORAM DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS, TRANSCREVENDO JURISPRUDÊNCIAS SOBRE A LEI Nº 5.445/08, DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ/RS, LEI ESTADUAL Nº 8.051/90, DE SANTA CATARINA E LEI MUNICIPAL Nº 1.937/99, MUNICÍPIO DE NONOAI/RS.CONCLUI AFIRMANDO QUE A LEI MUNICIPAL Nº 560/02 CLARAMENTE É INAPLICÁVEL O CASO PRESENTE EM RAZÃO DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE E DA CARÊNCIA DE UMA REGULAMENTAÇÃO ADEQUADA POR MEIO DE DECRETO.AFIRMA QUE AUTOR NÃO COMPROVOU SUA CONDIÇÃO DE CARÊNCIA AO BENEFÍCIO PREVISTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL, E, ASSIM, NÃO HAVIA COMO SE EXIGIR O FORNECIMENTO GRATUITO DE ACESSO À SESSÃO DE CINEMA A QUE AQUELE PRETENDIA ASSISTIR.REBATE O DIREITO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO, NA MEDIDA QUE O VALOR COBRADO DE R$ 8,00 CORRESPONDEU À MEIA-ENTRADA DO BILHETE, INEXISTINDO QUALQUER IRREGULARIDADE EM SUA EXIGÊNCIA.RECHAÇA O DANO MORAL, AFIRMANDO QUE OS FATOS RETRATAM MERO ABORRECIMENTO PELA COBRANÇA DE MEIA ENTRADA, ENFRENTANDO AINDA O QUANTUMPARA HIPÓTESE DE CONDENAÇÃO.A FINAL, ROGA PELA IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS INICIAIS, AFIRMANDO INTERESSE EM DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA, PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL.ANEXA RESENHA DE PROCESSO DA VARA DE LINHARES - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (FLS. 88/90).MANIFESTAÇÃO AUTORAL SOBRE A CONTESTAÇÃO EM 13/06/2017, COMBATENDO AS ALEGAÇÕES TRAZIDAS PELA EMPRESA RÉ E REARFIMANDO FATOS E DIREITO EXPOSTOS NA EXORDIAL, ENFATIZANDO A CONDUTA ILÍCITA DA EMPRESA RÉ.DECISÃO DE SANEAMENTO EM 06/08/17 COM FIXAÇÃO DE REGRA PROBATÓRIA, PONTOS DE FATO E DIREITO, DEFERIMENTO DE PROVA ORAL E DOCUMENTAL.AUDIÊNCIA DE CIJ EM 30/08/17, SEM COMPOSIÇÃO, COM COLETA DE PROVA ORAL, OPORTUNIZADO DEBATES ORAIS QUANDO OS ADVOGADOS RATIFICARAM DEFESAS ESCRITAS.JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO EM 04/09/17.CONCLUSÃO EM 08/09/17.EIS OS FATOS. DECIDO.TRATA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, NA QUAL O AUTOR SUSTENTA DIREITO À GRATUIDADE AOS CIMENAS DA CIDADE DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE, EM RAZÃO DA SUA CONDIÇÃO DE DEFICIENTE FÍSICO, RESPALDADO NA LEI MUNICIPAL Nº 560/02, AFIRMANDO QUE NA DATA DE 19/01/2017 TEVE NEGADA A GRATUIDADE, SOFRENDO DANO MATERIAL NO VALOR DO PREÇO INGRESSO PAGO DE R$ 8,00, ALÉM DO DANO MORAL, PELO TRATAMENTO COM DESDÉM E SARCASMO.NÃO SE TEM DÚVIDA QUE A SITUAÇÃO DOS AUTOS RETRATA UMA RELAÇÃO DE CONSUMO E COMO TAL AO AUTOR CABERÁ A PROVA DO NEXO CAUSAL E DANO, DISPENSANDO-SE PROVA DE “CULPA”, ENQUANTO AO RÉU A PROVA DE EXERCEU ADEQUADAMENTE O SERVIÇO, SEM FALHA, OU PROVAR CAUSA EXCLUDENTE DE CAUSALIDADE.RESTA COMPROVADO NOS AUTOS QUE EM 19/01/2017 O AUTOR FEZ USO DOS SERVIÇOS DE CINEMA/DIVERSÃO PRESTADOS PELO RÉU, ARCANDO COM O PAGAMENTO DE MEIA ENTRADA – VALOR PROMOCIONAL DE R$ 8,00 (FLS.14).O AUTOR ATESTA QUE EM RAZÃO DE SUA CONDIÇÃO DE DEFICIENTE FÍSICO, CONDIÇÃO QUE ESTÁ PROVADA NO DOCUMENTO DE FLS.11/12, SEM QUALQUER IMPUGNAÇÃO DESSA CIRCUNSTÂNCIA, LHE É ASSEGURADA A GRATUIDADE PELA LEI Nº 560/02.DE FATO, A LEI MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE Nº 560/02, LOCAL NO QUAL O SERVIÇO FOI PRESTADO, EM SEU ART. 1º DIZ QUE:“É GARANTIDO O ACESSO GRATUITO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE QUALQUER TIPO DE DEFICIÊNCIA COMPROVADAMENTE CARENTE, ÀS CASAS DE SHOWS, ESPETÁCULOS, CINEMAS, TEATROS, E QUAISQUER OUTORS AMBIENTES ONDE SEJA REALIZADOS ESPETÁCULOS ARTÍSTICOS OU CULTURAIS” - GRIFO NOSSOEM RAZÃO DA EXIGÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA, O RÉU ATESTA QUE NÃO HAVENDO REGULAMENTAÇÃO NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DESRESPEITO À LEGISLAÇÃO POSTA NOS AUTOS. OU SEJA, NÃO HÁ QUE SE IMPOR GRATUIDADE QUANDO NÃO HÁ REGULAMENTO DA LEI MUNICIPAL SOBRE TAL CONDIÇÃO FINANCEIRA DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA.VEJO QUE, EFETIVAMENTE, INEXISTE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE Nº 560/02, SOBRE A CONDIÇÃO DE CARENTE COMPROVADO, O QUE, POR SI SÓ, JÁ AFASTAR O DEVER DO REQUERIDO EM OFERTA GRATUIDADE INTEGRAL DO INGRESSO AO AUTOR.ISTO PORQUE, CONSTA EXPRESSA E CLARAMENTE DO TERMO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DE 13/01/2016 NA PROMOTORIA DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE, QUE A LEI MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE Nº 560/02 NÃO FOI REGULAMENTADA, RAZÃO PELA QUAL A IMPOSIÇÃO A EMPRESA REQUERIDA ESTÁ LIMITADA AO DESCONTO DE 50% - VIDE FLS. 17.TAL FATO, POR SI SÓ, JÁ AFASTA DO AUTOR O DIREITO DE IMPOR A GRATUIDADE PELA AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO SOBRE A COMPROVAÇÃO DE CARÊNCIA DE FINANCEIRA, NÃO BASTANDO A PROVA DA CONDIÇÃO DE DEFICIENTE, EXIGINDO A LEI MUNICIPAL A PROVA DA CARÊNCIA.DE MAIS A MAIS, TEM QUE A COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE DEFICIENTES E SUA PROTEÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL É DA UNIÃO, ESTADOS, E DF, CONFORME ART. 24, XIV DA CF:ART. 24. COMPETE À UNIÃO, AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL LEGISLAR CONCORRENTEMENTE SOBRE: …XIV - PROTEÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA; TEM QUE A CONCESSÃO DE GRATUIDADE OUTORGADA PELO MUNICÍPIO, LEGISLAÇÃO POSTA COMO LASTRO PARA O PLEITO AUTORAL, VIOLA O ART. 30, I E II DA CF, EXCEDENDO A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO ENTE MUNICIPAL.ART. 30. COMPETE AOS MUNICÍPIOS: I - LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL;II - SUPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL E A ESTADUAL NO QUE COUBER;NÃO IDENTIFICO SUPLEMENTARIEDADE MUNICIPAL PARA LEGISLAR E IMPUTAR À EMPRESA A GRATUIDADE PARA O DEFICIENTE FÍSICO, PORQUE NÃO HÁ NESSE BENEFÍCIO A CONDIÇÃO DE IGUALAR O DEFICIENTE COM A PESSOA NÃO PORTADORA DE DEFICIÊNCIA.NÃO EXISTE AQUI INTERESSE LOCAL, E, A LEI FEDERAL 12.933/2013, A QUAL PROTEGE O DEFICIENTE, OUTORGOU O DESCONTO DE 50% NO INGRESSO, NÃO CABENDO AO MUNICÍPIO AVANÇAR NESSE BENEFÍCIO.PORTANTO, TEM -SE QUE NÃO HÁ LASTRO LEGAL PARA IMPUTAR AO REQUERIDO A GRATUIDADE AO DEFICIENTE FÍSICO “ COMPROVADAMENTE CARENTE”. A UMA PORQUE A LEI MUNICIPAL Nº 560/02 EXTRAPOLA A SUA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, CUJO REGRAMENTO DO BENEFÍCIO FINANCEIRO PARA A SITUAÇÃO DOS AUTOS JÁ ESTÁ FIXADO PELA LEI FEDERAL 12.933/13, SENDO O PERCENTUAL DE DESCONTO DE APENAS 50%, E, AINDA PARA AQUELES QUE DEFENDAM COMPETÊNCIA MUNICIPAL NA MATÉRIA, NO CASO CONCRETO, NÃO HÁ SEQUER REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL.ASSIM, DESCABIDA A PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.NO TOCANTE AO DANO MORAL, APÓS ANÁLISE CAUTELOSA DA PROVA ORAL, VERIFICA-SE QUE O PREPOSTO DO REQUERIDO NÃO AGIU DE FORMA ABUSIVA AO DENEGAR A GRATUIDADE AO AUTOR.OBSERVA-SE QUE AO PRETENDER A GRATUIDADE O CAIXA NEGOU O DESEJO DO AUTOR, AFIRMANDO DESCONHECER LEI QUE OUTORGASSE TAL BENEFÍCIO. E, DE FATO, NOS TERMOS ACIMA PONTUADOS, NÃO HÁ LASTRO LEGAL PARA A GRATUIDADE.NÃO IDENFIQUEI SARCASMO OU DESDÉM NO ATENDIMENTO DA REQUERIDA AO NEGAR A GRATUIDADE, NEM MESMO QUANDO PEDIU PARA QUE O AUTOR SE RETIRASSE DA FILA. AFINAL, NÃO CABERIA PERMANECER, NAQUELE LOCAL E MOMENTO, A DISCUSSÃO SOBRE A GRATUIDADE, QUANDO O ATENDENTE NÃO ESTAVA AUTORIZADO OU OBRIGADO A DISPENSAR O PAGAMENTO DA MEIA DIÁRIA, A QUAL FOI CORRETAMENTE COBRADA PELO REQUERIDO, RESPEITADA E LEI FEDERAL 12.933/2013, E, OUTROS CONSUMIDORES ALI ESTAVAM AGUARDANDO O ATENDIMENTO ADEQUADO E CÉLERE PARA ENTRADA NO CINEMA.FRISE-SE AINDA QUE O AUTOR FOI BEM INFORMADO SOBRE A QUESTÃO, TANTO O FOI QUE RECEBEU CÓPIA DO DO TERMO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, DE 13/01/2016, NA PROMOTORIA DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE , TRATANDO SOBRE O TEMA DA LEI MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE Nº 560/02 , NA QUAL FOI POSTA COMO NÃO REGULAMENTADA PARA FINS DE GRATUIDADE – VIDE DOCUMENTO ANEXADO PELO AUTOR E DEPOIMENTO AUTOR.O EMBARAÇO SUPORTADO PELO AUTOR RESIDIU APENAS NA NEGATIVA DA GRATUIDADE COMO SE EXTRAI DA PROVA ORAL. E, A NEGATIVA DA GRATUIDADE NÃO SE CONSTITUIU EM ATO ILICITUDE OU ABUSIVIDADE DA EMPRESA RÉ, A QUAL CUMPRIU A VENDA DO INGRESSO COM A MEIA ENTRADA, DIREITO DO AUTOR PELA LEI FEDERAL 12.933/2013.TANTO NÃO HOUVE ABUSO, QUE O AUTOR, MESMO INCONFORMADO E EMBARAÇADO, MANTEVE-SE NA CASA DE ESPETÁCULO, ADQUIRIU A SUA MEIA ENTRADA E O INGRESSO DA NAMORADA, CONFORME CONFIRMA NO DEPOIMENTO.E MAIS, O AUTOR MANTÉM SUA FREQUÊNCIA NA CASA DE ESPETÁCULO, PREFERINDO DESLOCAR-SE ATÉ O MUNICÍPIO VIZINHO DESSA CAPITAL PARA ASSISTIR FILMES TRANSMITIDOS PELA EMPRESA, RÉ, AINDA QUE A CAUSA DETERMINANTE SEJA ECONÔMICA, COMO BEM EXPLANADO NA AUDÊNCIA.TAL COMPORTAMENTE DO AUTOR DEIXA EVIDENTE QUE NÃO HOUVE EXCESSO NA CONDUTA DO PREPOSTO DA RÉ NA DATA DE 19/01/17, APENAS NEGATIVA DE GRATUIDADE, SEGUIDO DO PEDIDO PARA AGILIZAR O ATENDIMENTO DOS DEMAIS CONSUMIDORES.NADA ALÉM DE EXTRAORDINÁRIO, CUJO BENEFÍCIO NÃO TEM LASTRO LEGAL.ASSIM, NOS AUTOS NÃO HÁ DANO MORAL.FRISE-SE QUE MESMO QUANDO PRESENTE A FALHA DO SERVIÇO, O QUE NÃO OCORREU NOS AUTOS, SOMENTE HÁ DANO MORAL QUANDO PRESENTE OFENSA À DIGINIDADE DA PESSOA HUMANA.NO CASO CONCRETO HOUVE MERO ABORRECIMENTO PELA NEGATIVA DA GRATUIDADE, A QUAL NÃO SE TRADUZIU EM CONDUTA ILÍCITA.EM JULGADO DE 2016, NO STJ, A MIN FÁTIMA NANCY BEM PONTUOU O DESCABIMENTO DE DANOS MORAIS INCLUSIVE PELO QUANDO HÁ MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, SENDO INAFASTÁVEL A ANÁLISE DO CASO CONCRETO PARA FINS DE IDENTIFICAÇÃO OU NÃO DA OFENSA MORAL - RESP 1.426.710 – OUTUBRO DE 2016. AS PESSOAS POR QUALQUER COISA ESTÃO PEDINDO DANO MORAL. POR QUALQUER SIMPLES ABORRECIMENTO. A MINISTRA NANCY ANDRIGHI FEZ A CRÍTICA À INDÚSTRIA DO DANO MORAL AO JULGAR O PROCESSO NA 3ª TURMA DO STJ. DISSE AINDA: DISSABORES, DESCONFORTOS E FRUSTRAÇÕES DE EXPECTATIVA FAZEM PARTE DA VIDA MODERNA, EM SOCIEDADES CADA VEZ MAIS COMPLEXAS E MULTIFACETADAS. NÃO SE PODE ACEITAR QUE QUALQUER ESTÍMULO QUE AFETE NEGATIVAMENTE A VIDA ORDINÁRIA CONFIGURE DANO MORAL. NA CRÍTICA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, COM A QUAL CONCORDO, HOUVE AINDA DESTAQUES DOS PARES.O MINISTRO SANSEVERINO DESTACOU QUE, EM ALGUMAS SITUAÇÕES, USA-SE O DANO MORAL PARA COMPENSAR OUTRAS QUESTÕES. SEGUNDO MINISTRO CUEVA, O STJ DEVE SE DEBRUÇAR SOBRE O TEMA, ESPECIALMENTE O SEU NÚCLEO CENTRAL DE PROTEÇÃO.POR TODO O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PLEITO INICIAL, PORQUE, NO CASO CONCRETO, AUSENTE ILICITUDE NA CONDUTA DA REQUERIDA POR INEXISTIR LASTRO/RESPALDO LEGAL PARA GRATUIDADE, RESTANDO AFASTADOS OS ALEGADOS DANOS MATERIAIS E MORAIS, TUDO COM LASTRO NO ART. 487, I, C/C ART. 373 II NCPC E ARTS. 30 I E I E ART. 24, XIV DA CF.CONDENO O AUTOR PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE VALOR DA CAUSA, ASSEGURANDO A GRATUIDADE NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º NCPC.P. R. INTIMEM-SE.AJU, 19/09/17
