PARA CADA OBRIGAÇÃO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.II- ALÉM DE SER PLENAMENTE AUTORIZADO O CÔMPUTO DA ÁREA DE APP NA RESERVA LEGAL, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 15 DA ALUDIDA LEI, PODE A ÁREA SER UTILIZADA SOB REGIME DE MANEJO FLORESTAL SUSTENTÁVEL, CONFORME PRECEITUA O ART. 20 DA ATUAL LEI, SENDO QUE SUA LOCALIZAÇÃO DEVE SER APROVADA PELO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE E, QUANTO À REGULARIZAÇÃO, ESTA PODERÁ SE DAR NA FORMA DE RECOMPOSIÇÃO, PERMISSÃO DE REGENERAÇÃO NATURAL OU COMPENSAÇÃO (ART. 66), ATENTANDO-SE PARA OS NOVOS PRAZOS CONCEDIDOS PARA A RECUPERAÇÃO E REALIZAÇÃO DA RESERVA LEGAL (ARTS. 29 E SEGUINTES DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL).III- DISPÕE EXPRESSAMENTE O CÓDIGO FLORESTAL (LEI Nº 12.651/2012, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.727/2012) QUE A RESERVA LEGAL DEVE SER REGISTRADA TÃO-SOMENTE NO CAR (CADASTRO AMBIENTAL RURAL) E QUE TAL REGISTRO DESOBRIGA A AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, ATO NÃO MAIS EXIGIDO EM FUNÇÃO DAS RECENTES PUBLICAÇÕES DO DECRETO Nº 8.235, DE 5 DE MAIO DE 2014, E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2/MMA, DE 6 DE MAIO DE 2014, QUE ESTABELECEM PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PARA A INSCRIÇÃO, REGISTRO, ANÁLISE E DEMONSTRAÇÃO DAS INFORMAÇÕES AMBIENTAIS SOBRE OS IMÓVEIS RURAIS NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL – CAR, BEM COMO PARA A DISPONIBILIZAÇÃO E INTEGRAÇÃO DOS DADOS NO SISTEMA DE CADASTRO AMBIENTAL RURAL – SICAR, REGISTRO PÚBLICO ELETRÔNICO DE ÂMBITO NACIONAL, DE FORMA A INSTRUMENTALIZAR AS NORMAS CONTIDAS NA LEI Nº 12.651/12. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Aparecida Maria Amaral Candido (OAB: 218077/SP) - Marcos Tadeu de Souza (OAB: 89710/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 203
Nº 206XXXX-06.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Roque - Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo - Agravado: Municipio de Araçariguama - Magistrado (a) Paulo Ayrosa - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL – DESCUMPRIMENTO COMPROVADO – DECISÃO QUE AFASTOU A EXECUÇÃO DA MULTA DIÁRIA FIXADA, ADSTRITO SOMENTE AO VALOR RESULTANTE DA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS – INADMISSIBILIDADE – ASTREINTE QUE PODE SER INCLUÍDA NO PEDIDO, COM A CONTAGEM A PARTIR DA FLUÊNCIA DO PRAZO CONCEDIDO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM – RECURSO PROVIDO PARA TAL FIM. CONQUANTO TENHA SIDO CONCEDIDO PRAZO DE 180 DIAS PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM, RESTA INCONTROVERSO O DESCUMPRIMENTO DO TCRA POR PARTE DA MUNICIPALIDADE AGRAVADA, RAZÃO PELA QUAL SE RECONHECE QUE, PRIMEIRO, A COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO É ÔNUS DAQUELE A QUEM A ORDEM FOI ENDEREÇADA (ART. 373, II, DO CPC), E, DEPOIS, QUE A MULTA DIÁRIA ESTIPULADA PODE, DE FATO, SER INCLUÍDA NO PEDIDO DA AUTORA JUNTAMENTE COM O VALOR ATINENTE À CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS, NOS TERMOS DO ART. 816 DO CPC, COM A CONTAGEM A PARTIR DA FLUÊNCIA DO PRAZO E LIMITADA NOS TERMOS DO ART. 412 DO CC, MORMENTE POR SER A “ASTREINTE” CERTA, DETERMINADA E EXIGÍVEL, PODENDO SER LIQUIDADA POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http:// www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA -FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Fernando Humberto Parolo Caravita (OAB: 153266/SP) -Camila Kühl Pintarelli (OAB: 299036/SP) - Renata Saydel (OAB: 194266/SP) - SERGIO RAPOSO DO AMARAL (OAB: 342737/ SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 203
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
