Condeno o réu também ao pagamento de correção monetária com base no índice nacional de preços ao consumidor (INPC), a contar de cada parcela, e juros de mora equivalentes aos aplicáveis à caderneta de poupança, considerando o disposto no art. 12, II da Lei 8.177/91, alterado pela Lei 12.703/12, a contar da citação, levando em conta a declaração de inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 5º da Lei 11.960/09 consignada pelo STF na ADI 4937/DF, Rel. Min. Ayres Britto e pelo STJ no REsp 1.270.439/PR, Rel. Min. Castro Meira. Os valores dessas parcelas acessórias já estão incluídos nos cálculos que embasam a sentença.
Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).
Em aplicação analógica ao art. 1010, § 3º CPC, se oferecido recurso inominado, dêse vista ao recorrido para contrarrazões. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, independentemente de juízo de admissibilidade.
