na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao (à)(s)
Réu: Luis Carlos da Costa Silva, Rua Colômbia, 501, Vila Baiana, Guaruja-SP, CPF XXX.903.342-XX, nascido em 01/04/1984, de cor Pardo, Brasileiro, natural de São Benedito do Rio Preto-MA, pai Domingos Alves da Silva, mãe Maria Nazaré da Costa Silva. E como não foi (ram) encontrado (a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica (m) INTIMADO (A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal e CONDENO o réu LUIS CARLOS DA COSTA SILVA, qualificado nos autos, à pena de dois meses e vinte dias de detenção, a ser cumprida no regime aberto, suspensa condicionalmente por dois anos mediante o cumprimento das condições do artigo 78, parágrafo primeiro, do Código Penal, como incurso no artigo 147 e revogo a medida protetiva porquanto não mais necessária e ABSOLVO o réu da acusação da prática do delito do artigo 330 do Código Penal, nos termos do artigo 386, III, do Código de Processo Penal. O acusado poderá apelar em liberdade, em razão da pena aplicada. Após o trânsito em julgado, encaminhem para a vítima cópia da decisão. O ressarcimento dos danos porventura causados à vítima deverá ser discutido em ação própria de natureza civil. Nome no rol, oportunamente. Expeça-se certidão a advogada nomeada no valor de 100% da tabela. Custas na forma da lei. Comunique-se ao IRGD e ao TRE. P.R.I” e ciente (s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Jaguariuna, aos 26 de julho de 2017.
JUNDIAÍ
