PENAL QUE COMPORTA PEQUENO AJUSTE APENAS NA PENA-BASE QUE ORA REDUZO PARA 01 ANO, 02 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO E 12 DIAS-MULTA ¿ CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO QUE NÃO SERVEM PARA CONFIGURAR A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, PELO TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL PREVISTO NO ART. 64, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, PODEM CARACTERIZAR OS MAUS ANTECEDENTES ¿ INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DA ANTENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, VEZ QUE RETRATADA EM SEDE JUDICIAL - TEORIA DA CO-CULPABILIDADE - INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO ¿ RECONHECIMENTO DA TENTATIVA QUE ANTE O ITER CRIMINIS PERCORRIDO NÃO PERMITE UMA MAIOR REDUÇÃO DA PENA ¿ CONCESSÃO DE BENEFÍCIO MÍNIMO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO PELA DETENÇÃO PELO RECONHECIMENTO DE FURTO PRIVILEGIADO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU ¿ APELANTE QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS QUE, A PRINCÍPIO, AFASTARIA A SUA CONCESSÃO ¿ PENA FINAL QUE COM A REDUÇÃO DA PENA-BASE ATINGIU O TOTAL DE 09 MESES E 18 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO E 08 DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDA POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSUBSTANCIADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, COM BASE NO ART. 44, § 2º, 1ª PARTE, DO CP, PELO PRAZO DA CONDENAÇÃO, EM ENTIDADE A SER DEFINIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
011. HABEAS CORPUS 005XXXX-40.2017.8.19.0000 Assunto: Estelionato Majorado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 21 VARA CRIMINAL Ação: 051XXXX-68.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00580749 - IMPTE: LUCAS DE OLIVEIRA MATTOS AZEREDO DA SILVEIRA OAB/RJ-210682 IMPTE: LUÃ GUSTAVO RODRIGUES OLIVEIRA OAB/RJ-206101 IMPTE: JAMES WALKER NEVES CORRÊA JÚNIOR OAB/RJ-079016 IMPTE: EMERSON SALVADOR HEITOR OAB/RJ-148781 PACIENTE: SONIA SANDEZ RODRIGUES AZEN AUT.COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 21ª VARA CRIMINALDA CAPITAL CORREU: CAETANO MARINHO CONRADO FILHO CORREU: JUREMA SANDEZ RODRIGUEZ CORREU: ALEXANDRA DE ALMEIDA RAMOS NEVES CORREU: RENATO ALESSANDRO SANDEZ BARBUTO Relator: DES. LUIZ ZVEITER Funciona: Ministério Público Ementa: HABEAS CORPUS. DENÚNCIA IMPUTANDO A PACIENTE A PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO CONSISTENTE EM ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO FRAUDULENTA DE COISA PRÓPRIA, DELITO DESCRITO NO ARTIGO 171, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUE MERECE ACOLHIMENTO. A PACIENTE É COPROPRIETÁRIA DO IMÓVEL VENDIDO MEDIANTE FRAUDE, JUNTO COM SUA MÃE E SEU IRMÃO, E É CASADA SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. TODAVIA, COMO SALIENTADO PELO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO JUÍZO DE ORIGEM, DEPREENDE-SE DA LEITURA DA DENÚNCIA QUE A PACIENTE NÃO TEVE CONTATO COM AS VÍTIMAS E QUE SUA PARTICIPAÇÃO, EM TESE, NO NEGÓCIO JURÍDICO FRAUDULENTO TERIA SIDO OUTORGAR PODERES PARA SUA MÃE ATUAR EM SEU NOME, FATO QUE, POR SI SÓ, PODERIA ENSEJAR A SUA RESPONSABILIDADE CIVIL, MAS NÃO É INDÍCIO DE QUE A PACIENTE ESTAVA EM CONLUIO COM OS DEMAIS CORRÉUS PARA A PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO. OS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA PACIENTE COMPROVAM QUE ELA NÃO ESTAVA NO BRASIL NO MOMENTO DA CONSUMAÇÃO DO DELITO, A DENÚNCIA NÃO NARRA QUE ELA MANTEVE QUALQUER CONTATO COM AS VÍTIMAS OU COM A CORRETORA DE IMÓVEIS, E A FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO FOI ASSINADO POR ELA OU SEU BASTANTE PROCURADOR CONSTITUÍDO, RAZÃO PELA QUAL EVIDENTE A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. ORDEM CONCEDIDA, PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL COM RELAÇÃO À PACIENTE. Conclusões: POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR CONCEDERAM A ORDEM, PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL. Lavrará o acórdão o (a) Exmo (a). Sr.(Sra.) DES. LUIZ ZVEITER.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. LUIZ ZVEITER, DES. ANTONIO JAYME BOENTE e DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT. SUSTENTOU ORALMENTE O ILMO ADVOGADO DR. JAMES WALKER NEVES CORRÊA JUNIOR - OAB 79016
012. APELAÇÃO 003XXXX-07.2012.8.19.0001 Assunto: Crime Continuado / Aplicação da Pena / Parte Geral / DIREITO PENAL
