SEDE DE HABEAS CORPUS. MANIFESTAÇÃO DE OPINIÃO DO MAGISTRADO PELOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO ACERCA DA CRIMINALIDADE. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL. QUEBRA DE IMPARCIALIDADE. ARTIGOS 99 E 100 DO CÓDIGO PENAL. INOBSERVÂNCIA. JULGAMENTO DA EXCEÇÃO OPOSTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO PRÓPRIO EXCEPTO. IMPOSIÇÃO ABUSIVA DE SANÇÃO PROCESSUAL AO EXCIPIENTE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO DO TRIBUNAL. FALTA DE IMPARCIAlIDADE MANIFESTA. COMPROMETIMENTO DA LISURA DO PROCESSO. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE OIT/VA DA ÚNICA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO PRESIDIDA PELO EXCEPTO NÃO OBSTANTE ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO CAUTELAR QUE TRANSFERIU A PRÁTICA DOS ATOS PROCESSUAIS AO JUIZ QUE ATUA EM AUXÍLIO ÀQUELA VARA ATÉ JULGAMENTO FINAL DA PRESENTE EXCEÇÃO. PROCEDIMENTO ADOTADO POR OCASIÃO DA OITIVA DA TESTEMUNHA. QUEBRA DE PARCIALIDADE. PEDIDO DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL PARA OBTENÇÃO DE DADOS E OPERAÇÕES BANCÁRIAS. PROCEDIMENTO SIGILOSO PARA A DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA ACUSATÓRIA SIGILOSA PARA OS ACUSADOS E SEUS DEFENSORES NA VIGÊNCIA DE DECISÃO DO STF SUSPENDENDO O CURSO DO PROCESSO. HC N"94.016. PERDA DA ISENÇÃO. ARTIGO 254 DO CPP. EXA USTIVIDADE MITIGADA. SUSPEIÇÃO VERIFICADA NO CURSO DO PROCESSO. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS. ARTIGO 101 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE DISCIPLINAR. VII - O exceyto é parte no processo de suspeição, cabendo-lhe, dentro do tríduo lesai, contestar ao excipiente, juntar documentos, arrolar testemunhas ou protestar por a uai quer outra prova, remetendo, em seguida, os autos da exceção a quem tiver de julgá-la.'" (grifamos).
No mesmo sentido se manifestam outros Tribunais, como o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (doc. 07):
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO REJEIÇÃO LIMINAR PELO EXCEPTO. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO PELA VIA MANDAMENTAL. INEXISTÊNCIA DE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO CONTRA TAL DECISÃO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO REJEITADA UNANIMEMENTE. ATO CO ATOR ILÍCITO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 313 DO CPC E DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. QUALIDADE DE PARTE DO EXCEPTO. IMPEDIDO DE PROFERIR DECISÃO, NA EXCEÇÃO. A NÃO SER PARA RECONHECER A SUSPEIÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não ofende o artigo 5", II, da Lei n" 12.016/2009 a impetração mandamento/ em face de decisão do juiz excepto que, liminarmente, rejeita a exceção, visto que, tratando-se de decisão estranha ao sistema jurídico-processual pátrio, não há previsão de recurso contra tal provimento; 2. É vedado, ao excepto, decidir a exceção, ainda que para não conhecer dela por falta de pressupostos processuais, a não ser para se reconhecer suspeito. Tal é a inteligência do artigo 313 do Código de Processo Civil. A competência decisória, no caso em apreço, seria de vara da Fazenda Pública, por expressa disposição regimental; 3. Ademais, uma vez que o excepto é parte, é-lhe vedado judicar em causa própria, sob pena de vulnerar o princípio do devido processo legal, que tem por consectário a imparcialidade; 4. Ordem concedida, em decisão unívoca."(grifamos)
