RELAÇÃO Nº 0004/2018
Processo 000XXXX-46.2016.8.26.0015 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Estupro - C.T.P. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial e, com fundamento no artigo 112, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, aplico ao adolescente C. T. P., qualificado nos autos, a medida socioeducativa consistente em liberdade assistida, pelo prazo mínimo de 6 meses, nos termos do artigo 118 da Lei nº 8.069/90, por ter praticado ato infracional equiparado ao crime previsto no artigo 217-A, do Código Penal.Providencie-se o necessário.Após o trânsito em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos. - ADV: TATIANY NUNES DA SILVA (OAB 359991/SP), FERNANDO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 363507/SP)
Processo 001XXXX-69.2017.8.26.0015 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - M.M.O. - Fl. 47/48 e 57: Por ora, defiro o requerido pelo Ministério Público.Intime-se o requerente para que esclareça as circunstâncias e o porquê de o adolescente estar na posse de seu veículo.Com a resposta, abra-se nova vista dos autos ao Ministério Público, tornando em seguida conclusos para ulteriores deliberações.Cumpra-se.Ciência. - ADV: PATRICIA HORGOS (OAB 354224/SP)
