Art. 112, inc. IV do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:
IV - liberdade assistida;

Andamento do Processo n. 0000236-59.2019.8.17.0220 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 14/11/2019 do TJPE

. a medida socioeducativa de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, com fulcro no art. 112, III e IV do ECA. Fixo o prazo de 03... INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Processo : 0000236-59.2019.8.17.0220 Classe: …

Andamento do Processo n. 0808920-52.2017.8.14.0006 - 08 de novembro de 2019 do TJPA

. 119, I, II, III e IV todos do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como as MEDIDAS DE PROTEÇÃO , disposto no art. 101... COMUNIDADE , com fundamento no art. 112, III e IV c/c art. 117, caput …

Andamento do Processo n. 1509997-52.2019.8.26.0038 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 14/11/2019 do TJSP

assistida (art. 112, inciso IV do ECA). Comunique-se o Setor de cumprimento. Em caso de descumprimento da medida imposta....J.A. e outro - Vistos. 1. Recebo a representação em face dos adolescentes,…

Andamento do Processo n. 1510285-89.2019.8.26.0655 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 14/11/2019 do TJSP

, nos termos dos arts. 112, incisos IV e VII, c.c. art. 101, incisos III e VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Oficie..., pois comprovadamente proveniente do tráfico ilícito de …

Andamento do Processo n. 0700108-74.2019.8.02.0071 - Processo de Apuração de Ato Infracional / Roubo Majorado - 14/11/2019 do TJAL

da Criança e do Adolescente, tendo em vista que a revogação do inciso VI pelo advento da Lei 12.010/09 não ocorreu no...-se então a medida de liberdade assistida, conforme previsto no art. 112, I…

Andamento do Processo n. 201890003483 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 14/11/2019 do TJSE

. 112, III E IV, DO ECA) PELO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES, À RAZÃO DE OITO HORAS SEMANAIS, EM LOCAL A SER DETERMINADO... DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL PROC.: 201890003483 AUTOR : J.P. ADOLESCENTE : …

Andamento do Processo n. 201881001070 - 14/11/2019 do TJSE

A QUALQUER TEMPO,NOS TERMOS DOS ARTS. 126, CAPUT, 127, 186, § 1º, 188, C/C ARTS. 112, IV E 117, TODOS DA LEI 8.069/1990... COMUNIDADE PELO PERÍODO DE 03 MESES, À RAZÃO DE 04 HORAS SEMANAIS AO ADO…

Página 1394 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Novembro de 2019

.único e art. 118, caput, §1º e 2º c/c art. 119, I, II, III e IV todos do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem... ASSISTIDA CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE , com fundamento no ar…

Página 1147 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Novembro de 2019

N. F. DA S. a medida socioeducativa de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, com fulcro no art. 112 , III e IV do ECA... e Juventude INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Processo : 0000236-59.2019.8.17.0220 …

Página 541 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

(art. 112 , inciso IV do ECA ). Comunique-se o Setor de cumprimento. Em caso de descumprimento da medida imposta... deverá ser processado em segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso II, …