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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Inciso IV do Artigo 112 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 112, inc. IV do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

IV - liberdade assistida;

Pg. 674. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/01/2019

a representação oferecida pelo Ministério Público, na forma do artigo 182, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente... (art. 112, IV, do ECA).Sem custas.Arbitro em 10 URH’s os honorários da defensora nomeada.Expeça-se certidão... (quatro) horas semanais (art. 112, IV, do ECA).Sem custas.Arbitro em 15 URH’s (R$125...

Pg. 2584. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 07/01/2019

NESTE MOMENTO DE SUA VIDA, APLICO AO ADOLESCENTE L.P.S.S., QUALIFICADO, COM BASE NO ART. 112, III E IV DO ESTATUTO... – PIA PELO CREAS DESTA URBE, CUMULADA À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA, PREVISTA NO ART. 112, IV, DO ECA... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À...

Andamento do Processo n. 0000555-75.2015.8.17.0120 - 04/01/2019 do TJPE

do art. 121 e seus parágrafos, 2º e 3º, da Lei 8.069/90, a ser cumprida no estabelecimento adequado de acordo..., III e IV, da lei 8069/90, o que faço com fulcro nos arts. 117 e 118 do mesmo diploma. Interior Afrânio - Vara Única Pauta de Intimação de Despacho .0124/2018..., do ato infracional correspondente à...

Pg. 478. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/01/2019

, ambas previstas no art. 112, III e IV, da lei 8069/90, o que faço com fulcro nos arts. 117 e 118 do mesmo diploma. Processo..., conforme prescrição do art. 121 e seus parágrafos, 2º e 3º, da Lei 8.069/90, a ser cumprida no estabelecimento adequado...).ISTO POSTO, com fundamento no inciso II, do artigo 924, e ar...

Pg. 87. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 03/01/2019

e adolescentes, conforme disposições dos artigos 13, 56, I, e 245, todos da Lei n.º 8.069/1990. Apreensão de Adolescentes..., todos do ECA; art. 5º, VI, da Lei n.º 12.594/2012). § 1º O órgão de execução deve primar para que o acompanhamento de adolescentes..., todos da Lei n.º 8.069, de 1990, as quais constituem, incl...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: ACr 8165255120188230010 0816525-51.2018.8.23.0010

de atividades externas, na forma do art. 112, VI, da lei n.º 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pela... Convocado LUIZ FERNANDO MALLET - Relator RESUMO ESTRUTURADO APELAÇAO CRIMINAL. LEI N.º 8.069/90ESTATUTO DA CRIANÇA... 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pela prática de ato...

Andamento do Processo n. 8000468-60.2018.8.05.0039 - 19/12/2018 do DJBA

assistida, pelo fato tipificado no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível ... da infração, (roubo majorado), entendo que deve ser aplicada ao mesmo (arts. 112, incisos II e IV, e 119, do ECA), as medidas... previsto nos art. 157, § 2º, incisos II, e §2º-A, inciso I, do Código...

Andamento do Processo n. 0019610-73.2018.8.17.0001 - 19/12/2018 do TJPE

máximo de 04 (quatro) meses, por 04(quatro) horas semanais , ambas previstas no art. 112, incisos III e IV da Lei 8069/90... de recurso, a rigor do que prescreve o artigo 190 da Lei 8.069/90. Guarde-se sigilo dessa decisão, salvo autorização..., o que faço com fulcro nos artigos 117 e 118 da Lei 8069/90, devendo se...

Pg. 779. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/12/2018

SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA (ART. 112, IV, 118 E 119, DO ECA) PELO PERÍODO DE 01(UM) ANO E 06 (SEIS) MESES. AÇÃO... A REPRESENTAÇÃO PARA, EM CONSEQUÊNCIA, ABSOLVER O REPRESENTADO PAULO RICARDO DOS SANTOS NA FORMA DO 189, IV, DA LEI 8.069... CORRESPONDENTE À CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 157, § 2º, INCISO II DO ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079410312 RS

comunidade pelo prazo de 06 meses, à razão de 04 horas semanais, com base no art. 112, III e IV, do Estatuto da Criança... psicológico, caso se mostre recomendável, nos termos do artigo 101, V, do Estatuto da Criança e do Adolescente . (...)”. 3... apelação cível. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ato infracional ...

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