Inciso IV do Artigo 112 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:
IV - liberdade assistida;
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Página 452 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

3ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0349/2024 Processo XXXXX-59.2023.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Urgência - Camila Cristina Silva…
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Página 3478 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

o dever de garantir a saúde, direito social, previsto no art. 6º da Constituição Federal, cujo desdobramento encontra-se no art. 196 e seguintes, cabe aos três entes federativos, não havendo o que se…
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Página 4473 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

autora emenda à inicial para adequá-la ao procedimento especial previsto no art. 569 e seguintes do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Atendida a…
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Página 4127 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

Caso não tenha sido arbitrada fiança ou sendo o saldo insuficiente para abatimento da taxa judiciária, intime-se o réu para que efetue o pagamento da integralidade ou da diferença no prazo de 60…
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Página 595 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 10 de Maio de 2024

QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 19/03/2015; RHC XXXXX/BA, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 20/03/2015; HC XXXXX/MG,…
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Página 1040 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 10 de Maio de 2024

para a confecção da decisão de saneamento. Expedientes necessários.” ADV: LUARA HERCULANO ROCHA MATOS (OAB XXXXX/CE), ADV: TARCIANA DA SILVA MARTINS (OAB XXXXX/CE) - Processo…
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Intimação do processo N. - 10/05/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0800576-14.2024.8.20.5101 POLO ATIVO MPRN - 03ª PROMOTORIA CAICó POLO PASSIVO P. L. D. S. O. ADVOGADO(A/S) ITALO HUGO LUCENA LOPES | 0015392A/RN DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 10/05/2024…
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Intimação do processo N. - 10/05/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0801092-34.2024.8.20.5101 POLO ATIVO MPRN - 03ª PROMOTORIA CAICó POLO PASSIVO J. W. S. D. F. ADVOGADO(A/S) WALLACY ROCHA BARRETO | 0011228A/RN DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 10/05/2024 DATA…
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Intimação do processo N. - 10/05/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0800024-23.2024.8.20.5142 POLO ATIVO MPRN - 03ª PROMOTORIA CAICó POLO PASSIVO G. F. D. S. ADVOGADO(A/S) PEDRO VITOR MAIA PEREIRA | 14149/RN DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 10/05/2024 DATA DE…
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Publicação do processo nº 1500533-70.2024.8.26.0024 - Disponibilizado em 10/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0349/2024 Processo 1500533-70.2024.8.26.0024 - Auto de Apreensão em Flagrante - Ameaça - G.G.L.M. - Ante o exposto,…