Inciso IV do Artigo 112 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:
IV - liberdade assistida;

Andamento do Processo n. 1500450-92.2019.8.26.0456 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 03/03/2021 do TJSP

Processo 1500450-92.2019.8.26.0456 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Calúnia - I.L.M.O. - Posto isso, julgo procedente a representação formulada pelo Ministério Público e, com fulcro no…

Andamento do Processo n. 8000087-35.2021.8.05.0237 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 03/03/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS SENTENÇA 8000087-35.2021.8.05.0237 Processo De Apuração De Ato Infracional Jurisdição: São Gonçalo Dos…

Andamento do Processo n. 8000087-35.2021.8.05.0237 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 03/03/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS SENTENÇA 8000087-35.2021.8.05.0237 Processo De Apuração De Ato Infracional Jurisdição: São Gonçalo Dos…

Página 2393 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Março de 2021

Nº 1502911-54.2020.8.26.0536 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São…

Página 176 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Março de 2021

nos processos em que é parte a Fazenda Pública, seu recebimento e processamento perante este Colégio. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso interposto. Entretanto,…

Página 1176 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Março de 2021

o autor não tem interesse jurídico. Diante do exposto, nos termos do art. 330, inc. III, do CPC, indefiro a inicial. Ciência ao Ministério Público. Decorrido o prazo de recurso, arquivem-se os autos.

Página 3604 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Março de 2021

destaquei). No caso ora sob exame, não diviso a existência do perigo na demora. A parte noticia descontos supostamente indevidos que não são contemporâneos ao ingresso da ação. Ao contrário, tais…

Página 795 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Março de 2021

De mais a mais, anoto que a versão da vítima deve assumir significativa eficácia probatória. Isso porque o único desiderato de quem se vê em situação como a exposta nos autos é apontar o verdadeiro…

Página 797 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Março de 2021

A subtração pode operar-se por meio da grave ameaça, da violência à pessoa ou depois de havê-la reduzido, por qualquer meio, à impossibilidade de resistência. Segundo ainda lições de Bitencourt3, “a…

Página 1186 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2021

RELAÇÃO Nº 0139/2021 Processo 1000522-82.2020.8.26.0301 (apensado ao processo 1500313-90.2019.8.26.0301) - Processo de Apuração de Ato Infracional - Estupro - J.V.M.C. - D.A.F.J. - Vistos. HOMOLOGO a…