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26 de abril de 2019
Inciso IV do Artigo 112 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 112, inc. IV do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

IV - liberdade assistida;

Andamento do Processo n. 0000252-66.2017.8.26.0144 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 17/04/2019 do TJSP

.R.S. e outro - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido condenatório, e com fundamento no art. 112, IV do ECA, aplico ao adolescente Fernando... Processo 0000252-66.2017.8.26.0144 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Furto (art. 155) - F... JUIZ(A) DE DIREITO FELIPE GUINSANI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCIANA DA SILVA ...

Pg. 711. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/04/2019

Estadual e, com fulcro nos artigos 112, III e IV, e 117 a 119, da Lei n.º 8.069/1990, aplico ao representado GLEICIMAR... Estadual e, com fulcro nos artigos 112, III e IV, e 117 a 119, da Lei n.º 8.069/1990, aplico à representada LUZIANA RAQUEL... de serviços à comunidade, pelo prazo de 3 (três) meses; bem como, nos t...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077950350 RS

de ambos é equiparada. Nos termos do art. 112 §1º, do Estatuto, a medida aplicada ao adolescente deverá levar em conta.... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ato infracional EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES... Assistida pelo prazo de 06 meses , com base nos art. 112, IV, e §1º, do ECA...

Pg. 508. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 12/04/2019

ao representada, com fulcro no art. 112, IV, e art. 118 e 119 do ECA, a medida de LIBERDADE ASSISTIDA pelo prazo de 01 (um) ano... da Comarca de SÃO JOÃO DO PIAUÍ, por título e nomeação legais, na forma da lei, etc. FAZ SABER ao que este Edital virem.... Determino a intimação pessoal do adolescente, devendo manifestar...

Pg. 182. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 12/04/2019

, inciso IV, do ECA) e medida de proteção de matrícula e frequência escolar obrigatória (art. 101, inciso III, do ECA...) ao adolescente W. C. de O., com fundamento no artigo 126, parágrafo único do ECA.Sem custas, nos termos do art. 141, § 2º... Nacional de Armas - ADOLESCENTE: W.C.D.O. - AUTOR: M.P.E.-.0.P.C. -Proces...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 135148320158240023 Capital 0013514-83.2015.8.24.0023

. (Rossato, Luciano Alves; et al. Estatuto da criança e do adolescente : Lei 8.069 /1990: artigo por artigo. 5. ed. São Paulo... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT , DA LEI N. 11.343... DE ENTORPECENTE (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343 /06, C/C O ART. 103...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 5656420188240009 Bom Retiro 0000565-64.2018.8.24.0009

socioeducativa de prestação e serviços à comunidade e liberdade assistida, nos termos do art. 112 , incisos III e IV , da Lei n... a providência prevista no art. 112 , VI , da Lei n. 8.069 /90, revelando-se como necessária e proporcional à conduta... art. 103 da Lei n. 8.069 /90 c/c arts. 121 , § 2º , II do Código Pen...

Andamento do Processo n. 0001211-79.2018.8.17.1590 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - 10/04/2019 do TJPE

socioeducativa de LIBERDADE ASSISTIDA, pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses, o que faço amparada no art. 112, IV da Lei 8.069/90... quanto ao primeiro adolescente e art. 37 da Lei . 11.343/2006 quanto ao segundo e, em consequência, aplico-lhes a medida.... G. DA S , pela prática do ato infracional equivalente ao ...

Andamento do Processo n. 0002126-65.2017.8.17.1590REPRESENTADO - Processo - 10/04/2019 do TJPE

, pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses, o que faço amparada no art. 112, IV da Lei 8.069/90. Com o trânsito em julgado... a Lei . 12.594/2012 (SINASE), em relação ao socioeducando, enviando-se ao setor de execução deste juízo, observando...Andamento do Processo n. 0002126-65.2017.8.17.1590REPRESENTADO - Processo -...

Andamento do Processo n. 0001269-82.2018.8.17.1590 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - 10/04/2019 do TJPE

a cada 03 (três) meses, o que faço amparada no art. 112, IV da Lei 8.069/90. Com o trânsito em julgado, expeça-se guia... do ato infracional equivalente ao tipificado no art.28 da Lei 11.343/2006. Sustenta a exordial que, "no dia 09..., por ter cometido o ato infracional equivalente ao tipificado no art.28 da Le...

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