Embargante: Ministério Público Embargado: José Inaldo Jota da Silva Advogado: Denes Medeiros Souza (OAB/RN 12.142) Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho.
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA (ARTS. 121, § 2º, INC. II C/C 14, II, DO CP). SUPOSTA OMISSÃO QUANTO À REINSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. MATÉRIA SUGERIDA TÃO-SOMENTE EM PARECER MINISTERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA VIA ELEITA SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS PECHAS OU VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 619 DO CPP. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO.
CONCLUSÃO: ACORDAM os Desembargadores que compõem a Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os Aclaratórios, nos termos do voto do Relator.
