INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: João Carlos Campanini (OAB: 258168/SP) - Romualdo Baptista dos Santos (OAB: 85374/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 101XXXX-70.2015.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apte/Apdo: o departamento estadual de trânsito -detran - Apdo/Apte: maria abadia souza do paraizo (Justiça Gratuita) - Magistrado (a) Antonio Tadeu Ottoni - Deram parcial provimento ao apelo da requerida e desproveram o recurso adesivo da autora. V.U. - EMENTADIREITO PÚBLICO APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS VEÍCULO APREENDIDO E LEVADO A LEILÃO SEM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANUTENÇÃO A AUTORA TEVE SEU VEÍCULO APREENDIDO E LEILOADO PELO REQUERIDO SEM QUE FOSSEM OBSERVADOS OS ATOS PRECEDENTES À HASTA PÚBLICA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR NOTIFICAÇÃO DA AUTORA, CONFERINDO-LHE PRAZO PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO EXISTENTE.DANO MATERIAL DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO, EQUIVALENDO O DANO MATERIAL AO PREÇO DO VEÍCULO, DESCONTANDOSE EVENTUAIS ENCARGOS E TRIBUTOS.DANO MORAL PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL RECONHECIDO, DIANTE DA IRREGULARIDADE DO ATO PRATICADO PELA REQUERIDA VALOR QUE SE APRESENTA ADEQUADO À HIPÓTESE DOS AUTOS (R$ 5.000,00).JUROS DE MORA - APLICAÇÃO, PARA CÁLCULO DOS JUROS MORATÓRIOS, DO DISPOSTO PELO ART. 1º-F DA LEI FEDERAL Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º DA LEI FEDERAL Nº 11.960/09.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE (JUROS MORATÓRIOS CONFORME LEI Nº 11.960/09) E DESPROVIDO O APELO DA AUTORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 -GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Regina Maria Rodrigues da Silva Jacovaz (OAB: 91362/SP) - Carlos Miranda de Campos (OAB: 131828/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 101XXXX-95.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Offício - Apelado: jose roberto de oliveira - Magistrado (a) Antonio Tadeu Ottoni - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTADIREITO PÚBLICO MANDADO DE SEGURANÇA BASE DE CÁLCULO DO I.T.C.M.D. INCIDENTE SOBRE BEM IMÓVEL URBANO PRETENSÃO À INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR VENAL DO I.P.T.U. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DA FAZENDA DO ESTADO LEI ESTADUAL Nº 10.705/00 QUE ESTABELECEU O VALOR VENAL DO I.P.T.U COMO BASE DE CÁLCULO PARA O I.T.C.M.D. SOBRE IMÓVEL URBANO (ART. 9º E 13, I) INADMISSÍVEL A EXIGÊNCIA DO FISCO DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO CALCULADO SOBRE O VALOR VENAL DO I.T.B.I., COM ARRIMO NO DECRETO Nº 55.002/09 ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO QUE IMPORTE MAJORAÇÃO DO TRIBUTO NÃO PRESCINDE DE LEI ESPECÍFICA MAJORAÇÃO POR DECRETO QUE AFRONTA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E VIOLA OS ARTS. 150, I, DA C.F. E 97, II E IV, E § 1º, DO C.T.N. SENTENÇA MANTIDA RECURSOS, VOLUNTÁRIO E OFICIAL, DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Maíra Gabriela Avelar Vieira (OAB: 301798/SP) - Mario Expedito Alves Junior (OAB: 258540/SP) -Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
