RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Jair Moyzés Ferreira Júnior (OAB: 121910/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/ SP) - Páteo do Colégio - Sala 911
Nº 300XXXX-11.2013.8.26.0180 - Processo Físico - Apelação - Espírito Santo do Pinhal - Apelante: Rogerio Sellitto Netto - Apelado: Banco Bradesco S/A - Apelado: Casa de Carnes Santa Bárbara Mhs Ltda-me - Magistrado (a) Sergio Alfieri - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, AFASTADOS OS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS, COM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO À CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL POSSIBILIDADE.- DANOS MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS, OS QUAIS DEPENDEM DE PROVA, NÃO BASTANDO A MERA ALEGAÇÃO DE SUA OCORRÊNCIA. INCUMBÊNCIA DO AUTOR COMPROVAR, DOCUMENTALMENTE, O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (ART. 333, I, CPC/73), ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESOBRIGOU. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA A CONDENAÇÃO DO BANCO-RÉU À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.- DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO DO AUTOMÓVEL A TERCEIRO E INSERÇÃO DE GRAVAME APÓS A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO PELO AUTOR, IMPOSSIBILITANDO A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PERANTE O DETRAN E O USO DO BEM NA SUA PLENITUDE. SITUAÇÃO QUE INTERFERE NO COMPORTAMENTO PSICOLÓGICO DO INDIVÍDUO, CAUSANDO-LHE SOFRIMENTO E ANGÚSTIA, PORQUANTO O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO FOI IMPEDIDO DE USUFRUIR LIVREMENTE DO BEM ADQUIRIDO. DANO MORAL CARACTERIZADO. ARBITRAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM R$ 10.000,00, CORRIGIDA MONETARIAMENTE A PARTIR DA DATA DO ACÓRDÃO (SÚMULA 362 DO C. STJ), E JUROS DE MORA 1% AO MÊS DESDE O EVENTO DANOSO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL (SÚMULA 54/ STJ). VALOR QUE ATENDE AS DIRETRIZES DO ART. 944 DO CC E PRESTIGIA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS, COM EXCLUSIVIDADE, AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS CORRIGIDOS MONETARIAMENTE DESDE O ACÓRDÃO E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO. VALORAÇÃO DO TRABALHO EXECUTADO PELO PATRONO DO AUTOR, EM COTEJO COM AS ALÍNEAS A A C, DO § 3º, DO ART. 20, DO CPC/73. REMUNERAÇÃO CONSENTÂNEA COM O TRABALHO REALIZADO PELO PROFISSIONAL, EM FACE DAS ESPECIFICIDADES DA DEMANDA QUE, POR SUA NATUREZA, NÃO SE REVELOU COMPLEXA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Jose Eduardo Vergueiro Neves (OAB: 11542/SP) - Edgar Fadiga Júnior (OAB: 141123/SP) - Evandro Mardula (OAB: 258368/SP) - Fábio André Fadiga (OAB: 139961/SP) - Gilberto Jose Tavares Novo (OAB: 87898/SP) - Páteo do Colégio - Sala 911
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
