EM DETRIMENTO DA PROVA PERICIAL PRODUZIDA - ADEMAIS, É AMPLA A LIBERDADE DO JUIZ PARA APRECIAÇÃO DAS PROVAS, FORMANDO SUA CONVICÇÃO ATENDO AOS FATOS E CIRCUNSTÂNCIAS CONSTANTES DOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 131, DO CPC/73 - MÉRITO - PERÍCIA MÉDICA QUE NÃO AFERIU QUALQUER SEQUELA OU INVALIDEZ ORIUNDA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO SOFRIDO PELO AUTOR - AUTOR QUE APRESENTOU APENAS INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA, MAS SEM SEQUELAS FUNCIONAIS - DESPESAS COM TRATAMENTO MÉDICO - QUESTÃO NÃO APRECIADA NA SENTENÇA - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO QUANTO A ESTE PEDIDO, COM BASE NO ART. 515, § 3º, DO CPC/73 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GASTOS - IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL QUE EXIGE A EFETIVA COMPROVAÇÃO DOS GASTOS COM DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES (ART. 3º, § 3º, DA LEI 6.194/74)- AUTOR QUE NÃO COMPROVOU FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 333, I, DO CPC/73 - SENTENÇA MANTIDA, ACRESCENTANDO-SE À SUA FUNDAMENTAÇÃO QUE O PEDIDO DE REEMBOLSO DE DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES (ART. 3º, III, LEI 6.194/74), TAMBÉM É IMPROVIDO - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Diana Paola Salomão Ferraz (OAB: 182250/SP) - Renato Tadeu Rondina Mandaliti (OAB: 115762/SP) - Páteo do Colégio - Sala 911
Nº 300XXXX-75.2013.8.26.0438 - Processo Físico - Apelação - Penápolis - Apelante: Marcelo Rodrigues da Cruz (Assistência Judiciária) - Apelado: Rubens Rodrigues Blaia (Justiça Gratuita) - Magistrado (a) Sergio Alfieri - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO RÉU.- PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DE PARTE AFASTADA NA SENTENÇA E REITERADA NO RECURSO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. REEXAME. PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFIRMOU QUE OS VEÍCULOS SINISTRADOS PERTENCIAM AO AUTOR. VEÍCULOS NÃO TRANSFERIDOS POR SEREM ANTIGOS. EXERCÍCIO DA POSSE QUE FAZ PRESUMIR A PROPRIEDADE DOS AUTOMÓVEIS. INTELIGÊNCIA DO CAPUT, DO ART. 1.267, DO CÓDIGO CIVIL. MANTIDA A REJEIÇÃO DA PRELIMINAR.- MÉRITO. ALEGAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO IRREGULAR (VW SANTANA CS ANO/ MODELO 1984/1985 - LICENCIAMENTO EM 1987), COM PRESUNÇÃO DE NÃO CIRCULAÇÃO HÁ TEMPO E PÉSSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO. IRREGULARIDADE NA DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE GERAR, POR SI SÓ, A PRESUNÇÃO INVOCADA, MORMENTE POR SER O AUTOR PROPRIETÁRIO DE OFICINA MECÂNICA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO PARA REPARO DO VEÍCULO VW SANTANA CS ANO/MODELO 1984/1985. NÃO CABIMENTO. VALOR COMPATÍVEL COM OS EXTENSOS DANOS CAUSADOS AO AUTOMÓVEL. CRITÉRIO RAZOÁVEL DE APURAÇÃO (OBTENÇÃO PELA MÉDIA DOS ORÇAMENTOS) EXTENSIVO AO OUTRO VEÍCULO ENVOLVIDO SINISTRADO (GM/MONZA SL/E ANO 1985) NÃO INFIRMADO PELO RÉU. PROCEDÊNCIA BEM DECRETADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Suzy Aparecida de Oliveira (OAB: 284869/SP) (Assistência Judiciária) - Jose Vieira Costa Junior (OAB: 263145/SP) - Rodolfo Mendes Rodrigues de Campos (OAB: 266081/SP) - Marcos Barreto Eccheli (OAB: 300439/SP) - Páteo do Colégio - Sala 911
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